Busca de legislação

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da sociedade de seguros de vida Caixa Geral das Familias.

Ementa: Torna extensivas a todas as Alfandegas as disposições do art. 254 § 2º, da Nova Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas.

Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos da Companhia Nacional de Seguro Mutuo Contra Fogo

Ementa: Providencia sobre a execução do art. 55 do regulamento annexo ao decreto n. 3622, de 26 de março de 1900

Ementa: Approva ;a planta de novo perfil projectado pela Companhia Dócas de Santos para a muralha do cáes de Paquetá a Outeirinhos.

Ementa: Elimina a clausulas 4ª do contracto celebrado em 30 de julho de 1893, com a «The Western Telegraph Company».

Ementa: Substitue as clausulas 9ª e 33ª annexas ao decreto n. 4311, de 6 de janeiro do corrente anno, que autorizou a reorganisação dos serviços de navegação a cargo do Lloyd Brazileiro.

Ementa: Proroga por quatro mezes o prazo marcado para inicio das obras do porto de Manáos, Estado do Amazonas

Ementa: Approva os orçamentos de obras novas e de reconstrucção e consolidação, cuja importancia deverá ser incluida no capital da Companhia Docas de Santos.

Ementa: Reduz a 3:600$ a quota de fiscalização da Estrada de Ferro da Tijuca, de que trata o art. 2º do decreto n. 4414, de 21 de maio do corrente anno.

Ementa: Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes no municipio de Gamelleira, no Estado de Pernambuco.

Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes no municipio de Timbaúba, no Estado de Pernambuco.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 2:414$176 para occorrer ao pagamento de differenças de ordenado que deixou de receber o major do quadro especial do Exercito Jonathas de Mello Barreto, professor do Collegio Militar.

Ementa: Eleva a 150$ mensaes, sem prejuizo do meio soldo que recebe a, pensão concedida a D. Francisca Elisa de Castro Araujo, viuva do major do Exercito Manoel Porfirio de Castro Araujo

Ementa: Manda executar o tratado concluido entre o Brazil e Grã-Bretanha em 6 de novembro de 1901

Ementa: Estabelece que, para o efeito da percepção do meio soldo e montepio, as filhas casadas do official fallecido ficam equiparadas ás solteiras ou viuvas e aos filhos menores de 21 annos, legitimos ou naturaes legitimados.

Ementa: Concede ao Banco dos Funccionarios Publicos autorização para transferir ao bacharel João Alvares Pereira de Lyra, ou á companhia que organisar, em Pernambuco, os direitos e obrigações constantes do decreto n. 771, de 20 de setembro de 1890

Ementa: Cassa a autorização concedida á Sociedade de seguro mutuo sobre a vida « A Equitativa dos Estados Unidos do Brazil » pelo decreto n. 3304, de 30 de maio de 1899.

Ementa: Approva os estatutos da Sociedade anonyma «A Economizadora».

Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Porto Calvo, no Estado de Alagôas.