Busca de legislação

Ementa: Estabelece regras para execução do art. 12 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, na parte relativa aos Vice-Consulados remunerados pelo Thesouro Federal.

Ementa: Publica a adhesão, a partir de 1 de abril proximo, da India Britannica ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897, relativo á permutação de cartas e encommendas com valor declarado.

Ementa: Torna definitiva a applicação provisoria ás successões portuguezas das disposições a que se refere o art. 24 do regulamento mandado executar pelo decreto n. 855, de 8 de novembro de 1851.

Ementa: Publica a adhesão da colonia britannica da Jamaica ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897, relativo á permuta de cartas e encommendas com valor declarado.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 4:200$, ao cambio de 27, para premio ao alumno da Faculdade de Direito do Recife, José Augusto Barreto de Mello Rocha.

Ementa: Publica a adhesão da Colonia Britannica do Ceylão ao accordo de Washington, de 15 de junho de 1897, relativo à troca de cartas e de caixas com valor declarado.

Ementa: Approva, com alterações, as modificações propostas pela Empreza Industrial de Melhoramentos no Brazil, no plano geral das obras do cáes entre o Arsenal de Marinha e a Ponta do Cajú.

Ementa: Approva os typos de secções transversaes e respectivo orçamento na importancia de 1.297:302$187, para reconstrucção dos tunneis ns. 10 e 15, da Estrada de Ferro de Santos a Jundiahy.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 3.600:000$, para pagamento dos juros do emprestimo interno de 1897.

Ementa: Dá nova regulamentação nos Conselhos de Compras da Marinha

Ementa: Publica a adhesão da Republica do Salvador á Convenção Postal Universal de Washington (convenção principal), ao accordo relativo ao serviço de vales postaes e á convenção sobre a permuta de encommendas postaes, de 15 de junho de 1897.

Ementa: Approva a Consolidação das leis, decretos e decisões referentes ao Corpo Consular Brazileiro.

Ementa: Approva os estatutos da Sociedade de seguros sobre a vida «Garantia Mutua do Brazil», com séde na Capital do Estado da Bahia, e autoriza a mesma a funccionar na Republica.

Ementa: Crea duas brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Taubaté, no Estado de S. Paulo.

Ementa: Altera o art. 24 do decreto n. 858, de 10 de novembro de 1851, e o decreto n. 1325, de 10 de fevereiro de 1854, quanto á commissão dos agentes de leilões nas vendas judiciaes.

Ementa: Approva a Consolidação das leis, decretos e decisões referentes ao Corpo Diplomatico Brazileiro.

Ementa: Publica a adhesão da Republica de Honduras á Convenção Postal Universal de Washington (convenção principal) de 15 de junho de 1897, e aos accordos da mesma data, como abaixo se declara.

Ementa: Publica a adhesão, a partir de 1 de janeiro do corrente anno, do Reino Unido da Gran-Bretanha e Irlanda, ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897 relativo á permutação de cartas e encommendas com valor declarado.

Ementa: Publica a adhesão, a partir de 1 de outubro proximo, das seguintes colonias britannicas: Ilhas Falkland, Gambia, Hong-Kong, Layos, Santa Helena, Trindade e Guyanna Ingleza á Convenção de Washington, de 15 de junho de 1897, concernente á troca de cartas e de caixas com valor declarado.

Ementa: Publica a adhesão da colonia britannica da Terra Nova ao accordo de Washington, de 15 de junho de 1897, relativo á permuta de cartas e encommendas com valor declarado.