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Ementa: Fixa o subsidio dos senadores e deputados na proxima legislatura

Ementa: Autoriza a demolição dos dous armazens da Alfandega de Santos situados na praça Antonio Telles.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 100.000$, supplementar á verba n. 14 - Diligencias policiaes.

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até o dia 22 de novembro do corrente anno.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Antonio José da Costa Rodrigues, 1º official e bibliothecario da Escola Naval, seis mezes de licença, com ordenado, para tratamento de sua saude.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 2.979:768$045, para pagamento de dividas de exercicios findos.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario para pagamento dos juizes de direito nomeados pelo Governo Federal, antes da organisação judiciaria do respectivo Estado.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 502:874$816, para pagamento de indemnização devida a Almeida Nazareth & C., em virtude do accordão do Supremo Tribunal Federal, de 25 de junho de 1898.

Ementa: Publica a adhesao do Governo japonez à União para a protecção da propriedade industrial.

Ementa: Estabelece regras para execução do art. 12 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, na parte relativa aos Vice-Consulados remunerados pelo Thesouro Federal.

Ementa: Dá Instrucções para as eleições federaes a que se terá de proceder em 31 de dezembro proximo vindouro.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial da quantia de 505$554, para occorrer ao pagamento ao major Felisberto José de Menezes, professor do Collegio Militar da Capital, de gratificação que venceu e não reeebeu em tempo opportuno.

Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes no municipio de S. José do Egypto, no Estado de Pernambuco.

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno de 1900.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito quantia de 848:175$055, supplementar á verba, 16ª - Pessoal, despezas especiaes - do art. 19 da lei n. 560, de 31 de dezembro 1898.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 25:810$ para indemnizar a Felippe Maxwell do gado levantado e arrebanhado de sua propriedade pelas forças legaes que operaram no Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Designa a data da eleição para deputados e para a renovação do terço do Senado, e dá outras providencias.

Ementa: Autoriza a concessão de licença a Ignacio Lazaro Bastos

Ementa: Isenta do pagamento de quaesquer direitos, na Alfandega da Capital Federal ou na de Santos, os volumes contendo um regulador destinado á torre da matriz de Uberaba; e, na de Santa Catharina, as camas de ferro e trem de cozinha destinados ao Hospital de Caridade de Florianopolis.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial da quantia de 50:333$342, para occorrer ao pagamento devido a diversos officiaes por vencimentos que deixaram de receber, na qualidade de lentes e professores dos Institutos militares de ensino.