Busca de legislação

Ementa: Approva o novo projeto e respectivo orçamento para as obras de melhoramento do porto de Jaraguá, contractadas com a Companhia Industrial e de Construcções Hydraulicas.

Ementa: Approva a reducção da taxa e o abatimento de fretes para os generos de producção nacional transportados pelo prolongamento da Estrada de Ferro Barão de Araruama.

Ementa: Revalida, amplia e transfere para John Jones a concessão feita pelo decreto n. 1292, de 17 de janeiro de 1891, para transmissão de noticias commerciaes nesta Capital.

Ementa: Publica a adhesão da colonia britannica da Terra Nova ao accordo de Washington, de 15 de junho de 1897, relativo á permuta de cartas e encommendas com valor declarado.

Ementa: Transfere para o Havre a séde do Consulado Geral em França.

Ementa: Estabelece regras a que deve obedecer a discriminação das taxas de sello que a União e os Estados podem decretar.

Ementa: Reconhece a D. Anna Rosa da Serra Oliveira o direito ao meio-soldo como filha legitima do alferes Lupercio Francisco da Serra Martins.

Ementa: Manda considerar validos na Escola Polytechnica e vice-versa os exames prestados na Escola Militar.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria Viação e Obras Publicas creditos especiaes nas importancias totaes de 13.162:961$027, de $ 6.442,66 e de £ 5.507-12-0, e dá outras providencias.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 1:616$935, supplementar á verba n. 11 - Justiça Federal - do actual exercicio, para pagamento dos vencimentos do escrivão seccional do Estado de S. Paulo, Antero Gomes Barbosa.

Ementa: Autoriza a concessão de licença por um anno, ao 1º official addido da Secretaria de Estado dos Negocios da Industria, Viação e Obras Publicas, Antonio Manoel Xavier Bittencourt.

Ementa: Altera varias disposições da Tarifa das Alfandegas e Mesas de Rendas

Ementa: Providencia sobre a applicação do producto liquido da venda de canhões imprestaveis e metaes pertencentes ao Ministerio da Guerra e de proprios nacionaes e terrenos que se considerern definitivamente desnecessarios aos serviços do mesmo Ministerio e não sejam reclamados para os de qualquer outro.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 234:881$180, para liquidação da indemnisação devida a João Carlos Nepomuceno da Silva, em virtude do accordão do Supremo Tribunal Federal de 27 de julho de 1898.

Ementa: Dá providencias sobre a guarda e entrega dos archivos das Legações e dos Consulados e outras.

Ementa: Concede a pensão mensal de 30$ ao soldado reformado do Exercito Franklin Ferreira de Moura.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 4:200$ para premio ao alumno José Antonio Figueiredo Rodrigues.

Ementa: Dá regimento definitivo para o serviço das Legações.

Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria e outra de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Inhambupe, no Estado da Bahia.

Ementa: Approva o regulamento do Tiro Nacional.