Busca de legislação

Ementa: Crea uma brigada de infantaria, uma de cavallaria e uma de artilharia de Guardas Nacionaes na comarca de Lavras Diamantinas, no Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza a venda, a prazo, das estampilhas necessarias para que sejam selladas desde já as mercadorias que os fabricantes e mercadores, attingidos pelos imposots de consumo, tiverem em deposito.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer as necessarias operações de credito para dar execução ás sentenças da Justiça federal, passadas em julgado, mediante accordo com os respectivos credores sobre o quantum a liquidar.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 2:400$ e ao da Fazenda o de 78:453$687; bem assim os que forem necessarios para pagamento de magistrados aposentados e revertidos á disponibilidade por força do decreto n. 3310, de 10 de junho ultimo, ou por sentença anterior a este decreto.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar pagar ao ex-sargento do Corpo de Operarios Militares do Arsenal de Guerra da Capital Federal Augusto Candido Pereira Baptista de Oliveira a importancia da gratificação de engajado, de 7 de dezembro de 1889 até a data em que teve baixa do serviço.

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 50:000$, ao cambio de 27, supplementar á rubrica 4ª do art. 12 da lei n. 560 de 31 de dezembro de 1898.

Ementa: Concede autorização á F. S. Hampshire & C., limited para funccionar na Republica.

Ementa: Publica a adhesão, a partir de 1 de outubro proximo, das seguintes colonias britannicas: Ilhas Falkland, Gambia, Hong-Kong, Layos, Santa Helena, Trindade e Guyanna Ingleza á Convenção de Washington, de 15 de junho de 1897, concernente á troca de cartas e de caixas com valor declarado.

Ementa: Crea um Consulado em La Plata.

Ementa: Approva o regimento das custas judiciarias da justiça local do Districto Federal.

Ementa: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1900, e dá outras providencias.

Ementa: Approva o regulamento para o Conselho Naval.

Ementa: Crêa uma brigada de cavallaria e mais uma de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Pouso-Alto, no Estado de Minas Geraes.

Ementa: Concede autorização á « Société Anonyme des Distilleries Brésiliennes » para funccionar na Republica.

Ementa: Approva as alterações feitas nas tarifas em vigor na Estrada de Ferro de Santa Maria ao Uruguay.

Ementa: Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca do Brejo, no Estado do Maranhão.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 4:200$ para premio ao alumno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, José Antonio Figueiredo Rodrigues.

Ementa: Crea duas brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Santarém, no Estado do Pará.

Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Igarapé-Miry, no Estado do Pará.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 100:800$788, supplementar á verba «Alfandegas».