Busca de legislação

Ementa: Approva as alterações feitas nas tarifas em vigor na Estrada de Ferro Central da Bahia.

Ementa: Transfere á The Rio de Janeiro Harbour and Dock Company, Limited, a concessão de que trata o decreto n. 10.372, de 28 de setembro de 1889, para as obras de melhoramentos no porto do Rio de Janeiro, nos ternos do art. 46 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

Ementa: Approva a planta, perfil longitudinal, perfis transversaes, projectos de obras de arte, tabellas de preços e orçamento para a construcção do trecho de S. Sebastião a S. Gabriel, da Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana.

Ementa: Substitue provisoriamente o art. II do decreto n. 3332, de 4 de junho do corrente anno, referente à Estrada de Ferro do Bananal.

Ementa: Autoriza a revisão do contracto celebrado com The Rio de Janeiro City Improvements Company, limited.

Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 3240, de 28 de março ultimo, que approvou os typos de secções transversaes para reconstrucção dos tunneis ns. 10 e 15 da Estrada de Ferro Santos a Jundiahy e augmentou o respectivo capital de 1.297:302$487.

Ementa: Substitue a clausula 32ª (com referencia sómente á Companhia Estrada de Ferro Petrolina e Parnahyba) do decreto n. 862, de 16 de outubro de 1890.

Ementa: Concede autorização á The Amazonas Rubber Estates, limited para funccionar na Republica.

Ementa: Concede autorização á The S. Paulo Railway Light and Power Company limited para funnccionar na Republica dos Estados Unidos do Brazil.

Ementa: Approva o tratado de arbitramento entre o Brazil e o Chile, firmado em 18 de maio de 1899.

Ementa: Fixa as Forças de terra para o exercicio de 1900

Ementa: Autoriza o Governo a abrir o credito de 96:946$911 para liquidar as reclamações de diversas Legações estrangeiras pelo imposto sobre navios das respectivas nacionalidades indevidamente cobrado pelos Estados de Pernambuco, Alagôas e Rio Grande do Norte.

Ementa: Dá instrucções para os concursos aos logares de assistentes de clinicas das Faculdades de Medicina da União.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Dr. Raymundo Lustosa Nogueira, juiz substituto na secção do Piauhy, oito mezes de licença, com ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, no corrente exercicio, credito especial para pagamento de varias despezas da Secretaria do Senado, inclusive os vencimentos do bibliothecario da mesma Camara, relativas ao exercicio de 1898.

Ementa: Determina as condições de perda e reacquisição dos direitos politicos e de cidadão brazileiro.

Ementa: Annulla a creação do Consulado em Dresde.

Ementa: Publica a adhesão, a partir de 1 de janeiro do corrente anno, do Reino Unido da Gran-Bretanha e Irlanda, ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897 relativo á permutação de cartas e encommendas com valor declarado.

Ementa: Approva o regulamento da Intendencia Geral da Guerra.

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores um credito extraordinario de 30:000$, moeda do paiz, para o pagamento de uma indemnisação ao subdito allemão Carlos Roth.