Busca de legislação

Ementa: Declara caducas todas as concessões para mineração cujos trabalhos de lavra não tenham tido começo nos prazos a que se refere o decreto n. 3350 A, de 29 de novembro de 1864, e bem assim aquellas que, depois de começado estes trabalhos, tenham incorrido nas comminações do mesmo decreto, e dá outras providencias.

Ementa: Permitte ás administrações de companhias ou emprezas de estradas de ferro, que celebrarem accordo de trafego mutuo com a Repartição Geral dos Telegraphos, equiparar, para os effeitos do mesmo accordo, suas taxas telegraphicas ás estabelecidas para o serviço a cargo daquella repartição e uniformizar o processo do trafego telegraphico.

Ementa: Approva a planta de uma faixa de terreno proximo á estação de Piratiny, a desapropriar pela Estrada de Ferro Rio Grande a Bagé, para embarcadouro de gado.

Ementa: Autoriza o contracto a Conde d'Eu Railway Company, limited, para concluir o trecho de estrada de ferro de Mulungú a Alagôa Grande, no Estado da Parahyba, e a trafegar esse trecho.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 45:000$, para pagamento do aluguel de armazens ao serviço da Alfandega de Maceió, Estado de Alagôas.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:927$620, para pagamento dos ordenados e custas a juizes de direito que reverterem á disponibilidade.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito da quantia de 51:820$150, supplementar ás verbas 10ª a 11ª do art. 19 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

Ementa: Determina que as Legações do Brazil em Venezuela, Japão e Equador e Colombia sejam regidas por encarregados de negocios effectivos sem secretarios e dá outras providencias.

Ementa: Amplia a acção penal por denuncia do Ministerio Publico, e dá outras providencias.

Ementa: Obriga a Companhia Colonização e Industria de Santa Catharina a introduzir, mediante clausulas, os immigrantes necessarios ao povoamento dos nucleos que tem contractado fundar no Estado de Santa Catharina.

Ementa: Approva a Consolidação das leis, decretos e decisões referentes ao Corpo Consular Brazileiro.

Ementa: Estabelece o processo de arrecadação dos impostos de consumo

Ementa: Revoga a segunda parte do art. 1º da lei n. 288, de 6 de agosto de 1895, ficando restabelecida a disposição do regulamento annexo ao decreto n. 695, de 28 de agosto de 1890, que manda abonar á viuva do official a pensão integral do montepio, e dá outras providencias

Ementa: Concede o perdão dos premios da divida em que ficou alcançado para com a Fazenda Publica o ex-collector João Paulo de Lacerda.

Ementa: Approva os estatutos da Sociedade de seguros sobre a vida «Garantia Mutua do Brazil», com séde na Capital do Estado da Bahia, e autoriza a mesma a funccionar na Republica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 117:920$509, supplementar ás verbas ns. 14, 19 e 31 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, art. 2º.

Ementa: Approva o convenio celebrado entre o Ministro da Fazenda e o ;Presidente do Estado do Rio Grande do Sul. ; ;

Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca do Pomba, no Estado de Minas Geraes.

Ementa: Crea duas brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Taubaté, no Estado de S. Paulo.

Ementa: Considera como effectivamente promovido ao posto de alferes de infantaria, em 14 de agosto de 1894 o então 1º cadete do 8º batalhão da mesma arma Antonio Rodrigues de Araujo.