Busca de legislação

Ementa: Determina que o montepio das officiaes da Armada e classes annexas, a que se refere a resolução de 23 de setembro de 1795, seja regulado pelo mesmo decreto que trata do montepio dos officiaes do Exercito.

Ementa: Reorganisa o ensino das Faculdades de Direito.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a auxiliar, por emprestimo, a Municipalidade do Districto Federal com a quantia de 3.700:000$000.

Ementa: Regula o modo de provar o fallecimento de qualquer official de terra ou mar para habilitação ao meio soldo e montepio.

Ementa: Fixa a Força naval para o exercicio de 1896.

Ementa: Autorisa o Governo a graduar no primeiro posto do Exercito todas as praças commissionadas neste posto até 3 de novembro de 1894.

Ementa: Regula o processo de apuração na eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republica.

Ementa: Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1896 e dá outras providencias.

Ementa: Augmenta os vencimentos dos officiaes inferiores dos corpos e brigadas de marinha e equiparados.

Ementa: Fixa as Forças de terra para o exercicio de 1896.

Ementa: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1896 e dá outras providencias.

Ementa: Dá nova organisação ao Corpo Diplomatico e crêa diversos Consulados.

Ementa: Reduz a tres mezes o prazo estabelecido no paragrapho unico do art. 30 da lei n. 35 de 26 da janeiro de 1892, para duração das incompatibilidades definidas no referido artigo; e revoga a lei n. 28 de 8 do mesmo mez e anno.