Busca de legislação

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão, legislativa até ao dia 30 de dezembro do corrente anno.

Ementa: Autorisa o Governo a rever o regulamento da Directoria Geral dos Correios, approvado pelo Decreto n. 1692 A, de 10 de abril de 1894.

Ementa: Crea um Consulado na cidade de Cayenna.

Ementa: Releva da prescripção em que incorreu D. Maria da Penha Oliveira, viuva do alferes reformado do Exercito Luiz Antonio de Oliveira.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir no corrente exercicio os creditos extraordinarios, de 54:000$ á verba n. 5, e de 60:000$ á verba n. 7, do art. 2º da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894.

Ementa: Autorisa a abertura do credito supplementar de 108:713$995 ao n. 15, art. 6º, da lei n. 126 B, de 21 de novembro de 1892.

Ementa: Autorisa o Governo abrir no exercicio vigente os creditos extraordinarios de 381:000$ para dar execução ao § 10 do art. 2º da lei n. 242 de 13 de dezembro de 1894 e de 1.883:575$080 para pagamento de fretes e reparos dos vapores Santos, S. Salvador e Itaipú, armados em cruzadores para attender às necessidades do serviço publico durante a revolta de 6 de setembro de 1893.

Ementa: Releva a D. Francisca da Serra Carneiro Dutra a prescripção em que incorreu para perceber a differença do meio soldo a que tem direito de 1871 a 1887.

Ementa: Autorisa o Governo a abrir no corrente exercicio, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito supplemetar de 566:266$610, destinado a diversas verbas do art. 2º da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a transferir do quadro do Exercito, e incluir como effectivo em um dos corpos militares subordinados ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o major auxiliar technico do mesmo Ministerio, Benevenuto de Souza Magalhães.

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão legislativa até ao dia 20 de dezembro proximo vindouro.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a permittir á Companhia Brasil Great Southern Railway, a construcção da ponte sobre o rio Quarahim, no Rio Grande do para ligar a Estrada de Ferro Quarahim a Itaqui á ferro-via Oriental do Salto a Santa Rosa.

Ementa: Approva o decreto do Poder Executivo n. 2.126 de 10 de outubro de 1895, abrindo o credito extraordinario de 53:364$190 para pagamento das despezas realizadas com o funeral do marechal Floriano Peixoto.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder ao 1º escripturario da Alfandega do Rio de Janeiro Joaquim Augusto Freire um anno de licença, sem vencimentos, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Garante a D. Roza Sanches de Souza Carneiro, D. Anna de Aguiar Prado e D. Thereza Angelica de Souza a pensão assegurada pelo art. 31 do regulamento approvado por decreto n. 942 A, de 31 de outubro de 1890.

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que approva os actos praticados pelo Poder Executivo e seus agentes por motivo da revolta de 6 de setembro de 1893.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 3:600$ para pagamentos de vencimentos a empregados da Bibliotheca Nacional, no exercicio de 1894.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas, no actual exercicio, o credito extraordinario da 9:873$760 para o resgate dos compromissos da commissão examinadora da Sociedade Anonyma de Gaz do Rio de Janeiro, á «Fazenda do Ariró e Laboratorio de Biologia.

Ementa: Proroga até 31 de dezembro de 1896 o prazo para serem iniciados os trabalhos de construcção da Estrada de Ferro de Caxias ao Araguaya.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder ao escripturario da Estrada de Ferro Paulo Affonso, Luiz Fernandes de Araujo Besouro Filho, um anno de licença com ordenado.