Busca de legislação

Ementa: Concede ao British Bank of South America, Limited autorisação para sub-estabelecer uma caixa filial na cidade de S. Salvador, no Estado da Bahia.

Ementa: Concede ao Banco dos Funccionarios Publicos autorisação para transferir á Sociedade de Credito Popular estabelecida na Capital do Estado do Pará os direitos, que lhe foram autorisados pelo decreto n. 771 de 20 de setembro de 1890.

Ementa: Approva provisoriamente as instrucções regulamentares e tarifas para vigorarem nas linhas de Ribeirão Preto a Catalão e ramal de Poços de Caldas, da Estrada de Ferro Mogyana.

Ementa: Aposenta, nos termos do art. 6º das disposições transitorias da Constituição Federal, os magistrados não aproveitados.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao bacharel Manoel Porfirio de Oliveira Santos, juiz seccional do Estado do Rio Grande do Norte, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Regula o modo de provar o fallecimento de qualquer official de terra ou mar para habilitação ao meio soldo e montepio.

Ementa: Autorisa o Governo a abrir o credito supplementar de 600:000$, para occorrer ás despezas a fazer até ao mez de setembro do corrente exercicio, pela verba do n. 38 do art. 2º da lei do orçamento vigente.

Ementa: Fixa a Força naval para o exercicio de 1896.

Ementa: Autorisa a abertura do credito supplementar de 1.700:000$ á verba - Reposições e restituições - do exercicio vigente, art. 7º, n. 29, da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a applicar as sobras da verba - Empreitada - da Estrada de Ferro Central da Parahyba, ao pagamento do pessoal da mesma via ferrea.

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão legislativa até ao dia 30 de novembro proximo vindouro.

Ementa: Concede a D. José Pereira da Silva Barros a pensão annual de 3:600$, sem prejuizo da congrua que percebe como serventuario do culto catholico.

Ementa: Revoga o decreto n. 1697 A, de 25 de abril de 1894, que transferiu para a jurisdicção do Ministerio da Guerra as fortalezas das ilhas das Cobras e de Willegaignon, do porto do Rio de Janeiro.

Ementa: Crea mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Pirajú, no Estado de S. Paulo

Ementa: Crea mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Inhambupe, no Estado da Bahia.

Ementa: Crea um commando superior de Guardas Nacionaes na comarca de Villa Bella, no Estado de S. Paulo.

Ementa: Crea mais um regimento de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Queluz, no Estado de Minas Geraes.

Ementa: Modifica o regulamento sobre a venda de bilhetes das loterias estadoaes no Districto Federal, mandado observar pelo decreto n. 1287, de 17 de fevereiro de 1893 e providencia sobre as loterias federaes de accordo com o art. 9º da lei n. 265, de 24 de dezembro de 1894.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra creditos parciaes até 14.000:000$ para occorrer ás despezas extraordinarias com o Exercito e corpos patrioticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder ao engenheiro civil José Dias Delgado de Carvalho Junior, lente do Externato do Gymnasio Nacional e professor do Collegio Militar, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.