Busca de legislação

Ementa: Dá regulamento á lei n. 127 de 29 de novembro de 1892, que instituiu o montepio para os operarios dos arsenaes de marinha da Republica.

Ementa: Crea mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionaes na Comarca da Feira de Sant'Anna, no Estado da Bahia.

Ementa: Regula a execução do art. 4º do decreto n. 225 de 30 de novembro de 1894.

Ementa: Concede ao cidadão Orozimbo Muniz Barreto autorisação para ligar os Estados do Rio de Janeiro e Minas Geraes por meio de uma linha telephonica.

Ementa: Garante a D. Roza Sanches de Souza Carneiro, D. Anna de Aguiar Prado e D. Thereza Angelica de Souza a pensão assegurada pelo art. 31 do regulamento approvado por decreto n. 942 A, de 31 de outubro de 1890.

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que approva os actos praticados pelo Poder Executivo e seus agentes por motivo da revolta de 6 de setembro de 1893.

Ementa: Reorganisa o ensino das Faculdades de Direito.

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 108:713$995 á verba n. 15, art. 6º, da lei de orçamento n. 123 B, de 21 de novembro de 1892, para ser applicado ás obras do prolongamento da Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana.

Ementa: Crea mais um batalhão de infantaria de guardas nacionaes do serviço activo na comarca de Caratinga, no Estado de Minas Geraes.

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 898:496$840 para pagamento de excesso das despezas com o serviço de colonisação no Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de 1893.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder ao cabo de esquadra reformado Amaro da Costa Soares a pensão de 1$ diarios, sem prejuizo do respectivo soldo.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 3:600$ para pagamentos de vencimentos a empregados da Bibliotheca Nacional, no exercicio de 1894.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a auxiliar, por emprestimo, a Municipalidade do Districto Federal com a quantia de 3.700:000$000.

Ementa: Crea mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionaes do serviço activo na comarca de Caçapava, no Estado de S. Paulo.

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 3.341:816$713 para pagar despezas da verba-Garantia de juros ás estradas de ferro, art. 6º da lei de orçamento de 1894.

Ementa: Concede ao Instituto Benjamin Constant do Estado de Pernambuco as vantagens de que gosa o Gymnasio Nacional.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas, no actual exercicio, o credito extraordinario da 9:873$760 para o resgate dos compromissos da commissão examinadora da Sociedade Anonyma de Gaz do Rio de Janeiro, á «Fazenda do Ariró e Laboratorio de Biologia.

Ementa: Proroga até 31 de dezembro de 1896 o prazo para serem iniciados os trabalhos de construcção da Estrada de Ferro de Caxias ao Araguaya.

Ementa: Eleva á categoria de regimento o 1º esquadrão avulso de cavallaria de Guardas Nacionaes do municipio de Agua Preta, no Estado de Pernambuco.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder ao escripturario da Estrada de Ferro Paulo Affonso, Luiz Fernandes de Araujo Besouro Filho, um anno de licença com ordenado.