Busca de legislação

Ementa: Autorisa a abertura do credito supplementar de 108:713$995 ao n. 15, art. 6º, da lei n. 126 B, de 21 de novembro de 1892.

Ementa: Autorisa o Governo abrir no exercicio vigente os creditos extraordinarios de 381:000$ para dar execução ao § 10 do art. 2º da lei n. 242 de 13 de dezembro de 1894 e de 1.883:575$080 para pagamento de fretes e reparos dos vapores Santos, S. Salvador e Itaipú, armados em cruzadores para attender às necessidades do serviço publico durante a revolta de 6 de setembro de 1893.

Ementa: Releva a D. Francisca da Serra Carneiro Dutra a prescripção em que incorreu para perceber a differença do meio soldo a que tem direito de 1871 a 1887.

Ementa: Autorisa o Governo a abrir no corrente exercicio, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito supplemetar de 566:266$610, destinado a diversas verbas do art. 2º da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a transferir do quadro do Exercito, e incluir como effectivo em um dos corpos militares subordinados ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o major auxiliar technico do mesmo Ministerio, Benevenuto de Souza Magalhães.

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão legislativa até ao dia 20 de dezembro proximo vindouro.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a permittir á Companhia Brasil Great Southern Railway, a construcção da ponte sobre o rio Quarahim, no Rio Grande do para ligar a Estrada de Ferro Quarahim a Itaqui á ferro-via Oriental do Salto a Santa Rosa.

Ementa: Approva o decreto do Poder Executivo n. 2.126 de 10 de outubro de 1895, abrindo o credito extraordinario de 53:364$190 para pagamento das despezas realizadas com o funeral do marechal Floriano Peixoto.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder ao 1º escripturario da Alfandega do Rio de Janeiro Joaquim Augusto Freire um anno de licença, sem vencimentos, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Concede autorisação á Companhia ingleza The Royal Insurance Company para estabelecer uma agencia no Estado do Paraná.

Ementa: Publica a adhesão da Colonia Britannica do Cabo da Boa-Esperança á União Postal Universal.

Ementa: Publica a adhesão da Halifax and Bermudas Cable Company á Convenção Internacional Telegraphica.

Ementa: Manda observar o plano de uniformes para os inferiores e praças do Corpo de Infantaria de Marinha

Ementa: Rectifica o decreto n. 1772 de 18 de agosto de 1894.

Ementa: Approva a reforna dos estatutos da Companhia de Lacticinios.

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito supplementar de 19:500$ á verba n. 1 do art. 3º da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894

Ementa: Approva novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros e mercadorias na Estrada de Ferro do Bananal.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, no corrente exercicio, o credito extraordinario de 300:000$ para auxiliar o Estado de Goyaz.

Ementa: Crea mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Monte Alto, no Estado da Bahia.

Ementa: Estabelece o distinctivo para o Curso Odontologico.