Busca de legislação

Ementa: Publica a adhesão da Republica do Salvador ao accordo relativo á intervenção do Correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas.

Ementa: Publica a adhesão do Governo do Reino da Servia ao accordo de Vienna relativo ao serviço do vales postaes.

Ementa: Determina que os vencimentos do Corpo Diplomatico e Consular sejam pagos por mezes vencidos; que os dos empregados licenciados que vierem no Brazil ou os que ahi ficam em commissão sejam pagas em moeda corrente do paiz, e dispõe sobre os empregados nomeados ou removidos.

Ementa: Autorisa a celebração de contracto com a Companhia de Navegação a Vapor das lagôas Norte e Manguaba para o serviço dessa navegação no Estado das Alagôas.

Ementa: Crea um commando superior de Guardas Nacionaes na comarca de Santo Antonio da Cachoeira, no Estado de S. Paulo.

Ementa: Crea um regimento de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Cannavieiras, Estado da Bahia.

Ementa: Transfere para a Secretaria da Presidencia da Republica o serviço de classificação e numeração dos decretos dos Poderes Legislativos e Executivos.

Ementa: Rescinde os contractos celebrados entre o Ministerio da Fazenda e o Presidente do Estado de Minas Geraes para a cobrança pelas Alfandegas da União dos impostos e exportação dos generos de producção manufactura e criação do mesmo Estado.

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Nacional de Seguro Mutuo Contra Fogo.

Ementa: Dá execução ao § 3º e n. 5 do § 4º art. 6º da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894.

Ementa: Rescinde o contracto celebrado com o engenheiro Miran Latif para obras de preparação do leito no prolongamento da Estrada de Ferro Central do Brazil.

Ementa: Approva a planta e orçamento para as obras de augmento da estação do Entroncamento da E. F. da Parahyba a Cabedello, da Companhia Estrada de Ferro Conde d'Eu.

Ementa: Transfere á Empreza Industrial e Constructora do Rio Grande do Sul a concentração constante do decreto n. 9244, de 19 de julho de 1884, para exploração de linhas telephonicas no Estado da Bahia.

Ementa: Autorisa a novação dos contractos da S. Paulo Railway Company Limited.

Ementa: Crea mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionaes do serviço activo na comarca de Santa Luzia do Carangola, no Estado de Minas Geraes.

Ementa: Autorisa o Governo a rever o regulamento da Directoria Geral dos Correios, approvado pelo Decreto n. 1692 A, de 10 de abril de 1894.

Ementa: Crea um Consulado na cidade de Cayenna.

Ementa: Determina que o montepio das officiaes da Armada e classes annexas, a que se refere a resolução de 23 de setembro de 1795, seja regulado pelo mesmo decreto que trata do montepio dos officiaes do Exercito.

Ementa: Releva da prescripção em que incorreu D. Maria da Penha Oliveira, viuva do alferes reformado do Exercito Luiz Antonio de Oliveira.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir no corrente exercicio os creditos extraordinarios, de 54:000$ á verba n. 5, e de 60:000$ á verba n. 7, do art. 2º da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894.