Busca de legislação

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 76:000$, para pagamento, até o fim do actual exercicio, do pessoal e material da Colonia Correccional dos «Dous Rios».

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito supplementar de 28:000$, para occorrer á despeza da rubrica n. 11 do art. 7º da lei n. 266, de 24 de dezembro de 1894 - Caixa de Amortisação.

Ementa: Approva novas bases de tarifas para vigorarem na Ferro-Carril de Santa Cruz a Itaguahy.

Ementa: Transfere ao cidadão Felisberto Ignacio da Cunha a concessão constante do decreto n. 9244, de 19 de julho de 1884, para exploração de linhas telephonicas no Estado da Bahia.

Ementa: Approva as bases para applicação de tarifa movel na Estrada de Ferro do Rio Grande a Bagé.

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores um credito extraordinario de 1.500:000$, destinado ao pagamento de reclamações tratadas por via diplomatica.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, no corrente exercicio, o credito supplementar de 4:571$428 á verba - Exercicios findos, para effectuar o pagamento do ordenado do juiz de direito bacharel Augusto Carlos de Amorim Garcia.

Ementa: Faz extensivas aos Arsenaes de Guerra dos Estados as disposições do decreto n. 157 de 5 de agosto de 1893.

Ementa: Augmenta os vencimentos dos officiaes inferiores dos corpos e brigadas de marinha e equiparados.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder a Alcides Catão da Rocha Medrado, bibliothecario da Escola de Minas de Ouro Preto, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Autorisa, o Governo a conceder licença por um anno, com ordenado, para tratar de sua saude, onde lhe convier, ao fiscal das Docas de Santos, Ulrico de Souza Mursa.

Ementa: Isenta da impostos de importação, em beneficio das emprezas individuaes ou collectivas que se propuzerem á exploração do carvão de pedra, os materiaes, machinas e apparelhos destinados a essa exploração, e o pixe e o breu destinados ao fabrico de «briquettes».

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder ao Dr. João Alvares de Azevedo Macedo, lente de anatomia e physiologia da Escola Nacional de Bellas-Artes, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude.

Ementa: Fixa as Forças de terra para o exercicio de 1896.

Ementa: Autorisa o Governo a abrir um credito supplementar ao Ministerio da Marinha, na importancia de 4.516:323$080, para pagar as despezas já reconhecidas e excedentes ás consignações votadas na lei do orçamento n. 191 B, de 30 de setembro de 1893.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 119:319$656 para o custeio do Presidio de Fernando de Noronha, durante o segundo semestre do corrente anno.

Ementa: Proroga por dous annos o prazo concedido á Companhia Estrada de Ferro Nordeste do Brasil para começar os seus trabalhos.

Ementa: Proroga por 18 mezes, a contar de 28 de setembro de 1894, o prazo para a construcção da Estrada de Ferro do Natal ao Ceará-mirim.

Ementa: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1896 e dá outras providencias.

Ementa: Reorganisa a corporação dos corretores de fundos publicos do Districto Federal e providencia sobre as operações por elles realizadas na Bolsa.