Busca de legislação

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Banha Rio-Grandense Alves.

Ementa: Crea os tres logares de supplentes do substituto do Juiz Seccional de Matto Grosso em cada uma das circumscripções federaes em que fica dividido aquelle Estado.

Ementa: Approva os estudos e orçamento das obras do ramal de Tapera á Gloria do Goitá, na Estrada de Ferro Central de Pernambuco.

Ementa: Fixa definitivamente em 4.817:805$ o capital correspondente a 160k,593m,50 da linha de Santa Maria á Cruz Alta.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito supplementar de 1.700:000$ á verba - Reposições e restituições - do exercicio vigente, art. 7º n. 79 da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de cento e trinta e oito contos de réis (138:000$) para concluir as obras do edificio destinado á Alfandega de Macahé, no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Abre aos Ministerios da Justiça e Negocios Interiores, da Industria, Viação e Obras Publicas, das Relações Exteriores, da Marinha, da Guerra e da Fazenda o credito especial de 72:000$, sendo doze contos de réis a cada um delles, para pagamento da gratificação mensal de 1:000$ aos respectivos ministros de Estado, para representação.

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha, no exercicio vigente, os creditos extraordinarios de 381:000$ para dar execução ao § 10 do art. 2º da lei n. 242 de 13 de dezembro de 1894, e de 1.883:575$080 para pagamento de fretes e reparos dos vapores Santos, S. Salvador e Itaipú, armados em cruzadores para attender ás necessidades do serviço publico durante a revolta de 6 de setembro de 1893.

Ementa: Adopta as modificações propostas pelo Governo de S. M. Britannica ás regras estabelecidas na Conferencia Maritima Internacional de Washington para evitar abalroamento no mar.

Ementa: Altera o art. 57 do regulamento que baixou com o decreto n. 5118 de 19 de outubro de 1872

Ementa: Autorisa o Governo a abrir no Ministerio da Fazenda o credito supplementar de 28:000$ para occorrer ás despezas da rubrica n. 11 do art. 7º da lei n. 266, de 24 de dezembro de 1894 - Caixa de Amortisação.

Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda, no corrente exercicio, à verba - Exercicios findos - da lei n.236, de 24 de dezembro de 1894, o credito supplementar de 193:000$ para canalisação de agua na cidade de Macáo.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 257:152$518 para diversas despezas relativas á organisação do Hospital de Marinha.

Ementa: Eleva-se á categoria de regimento o 3º esquadrão avulso da Guarda Nacional da comarca da União, no Estado do Piauhy.

Ementa: Dá nova organisação á Brigada de Artifices Militares

Ementa: Approva os estudos definitivos do ramal do Palmares, da Estrada de Ferro de Tamandaré á Barra.

Ementa: Approva provisoriamente as instrucções regulamentares e tarifas para vigorarem nas linhas ferreas de Tatuhy a Itararé e de Botucatú a Tibagy, da Companhia União Sorocabana e Ituana; bem assim as bases para applicação de tarifas moveis.

Ementa: Approva os estudos definitivos da variante entre os kilometros 167+345 e 232+410 da Estrada de Ferro de Barra Mansa a Catalão.

Ementa: Proroga, por mais cinco mezes, o prazo concedido ao engenheiro Guilherme de Capanema para medir e demarcar datas mineraes nos Estados do Pará e Maranhão.

Ementa: Rectifica a extensão da linha de Santa Maria a Cruz Alta, indicada no decreto n. 2055 de 25 de julho do corrente anno, e bem assim altera o respectivo capital definitivo.