Busca de legislação

Ementa: Garante a D. Laura Augusta de Moraes a pensão assegurada pelo art. 31 do regulamento approvado por decreto n. 942 A, de 31 de outubro de 1890:

Ementa: Concede a D. Rosa da Cunha e Silva, viuva do tenente do Exercito Afredo Silva, a pensão annual de 1:200$000.

Ementa: Regula o processo de apuração na eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republica.

Ementa: Crea uma commissão especial para encarregar-se das obras das linhas ferreas de Sant'Anna do Livramento ao Saycan e daquelle ponto de partida a entroncar na linha de Bagé á Cacequy.

Ementa: Approva os estudos da variante do Ribeirão Vermelho, da Estrada de Ferro de Barra Mansa a Catalão, e dá outras providencias.

Ementa: Approva as plantas e projectos da variante do Livramento, da estação e armazem do Ribeirão Vermelho, na linha ferrea de Barra Mansa a Catalão

Ementa: Approva com modificações os estudos definitivos do ramal da Estrada de Ferro de S. Jeronymo.

Ementa: Manda repartir proporcionalmente por D. Narciza Candida de Andrada e suas duas filhas DD. Narciza Josephina de Andrada e Silva e Anna Joaquina de Andrada Aguiar, a pensão que aquella percebe por decreto de 13 de outubro de 1877.

Ementa: Declara temporarias as funcções dos orgãos do Ministerio Publico.

Ementa: Reorganisa as Escolas de Machinistas Navaes da Republica dos Estados Unidos do Brazil.

Ementa: Amnistia todas as pessoas que directa ou indirectamente se tenham envolvido nos movimentos revolucionarios occorridos no territorio da Republica até 23 de agosto do corrente anno, com as restricções que estabelece.

Ementa: Approva a planta e orçamento das obras para supprimento de agua potavel á estação e officinas do Ribeirão Vermelho, da Estrada de Ferro de Barra Mansa a Catalão.

Ementa: Approva o regulamento annexo ao decreto do Poder Executivo n. 2043, de 15 de julho do corrente anno, na parte que elevou vencimentos e creou novos empregos na Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana e autorisa a reformar os regulamentos das demais vias ferreas da União.

Ementa: Approva a variante da Formiga, da Estrada de Ferro de Barra Mansa a Catalão.

Ementa: Confirma no posto de major da Brigada Policial desta Capital o auxiliar technico do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.

Ementa: Supprime o Consulado em Argel.

Ementa: Transfere para o commando superior da Guarda Nacional da comarca do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, a 11ª secção de batalhão da reserva da mesma guarda da comarca de Santa Victoria do Palmar, no referido Estado.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1895, e credito supplementar de 117:000$, sendo 52:000$ á verba - Secretaria do Senado - 65:000$ a verba - Secretaria da Camara dos Deputados.

Ementa: Crea mais dous batalhões de infantaria de Guardas Nacionaes, sendo um do serviço activo e outro da reserva, na comarca de Caeteté, no Estado da Bahia.

Ementa: Equipara aos extinctos os empregados da Alfandega de S. Paulo, cujas nomeações são nesta data annuiladas e que anteriormente pertenciam ao quadro de Fazenda, excepto os que faziam parte do pessoal da Delegacia Fiscal do referido Estado.