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Ementa: Dá nova organisação á Guarda Nacional da comarca da Capital do Estado de Minas Geraes.

Ementa: Crea mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Condeúba, no Estado da Bahia.

Ementa: Fixa prazo aos funccionarios do Ministerio das Relações Exteriores, privados do emprego por sentença ou demittidos a arbitrio do Governo, para manterem os direitos relativos ao respectivo montepio.

Ementa: Providencia sobre o resgate do papel-moeda.

Ementa: Autorisa o Ministro dos Negocios da Fazenda a contractar com os banqueiros N. M. de Rothechild and Sons, de Londres, um emprestimo de seis milhões esterlinos (6.000.000 £).

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder ao Dr. Ladisláo José de Carvalho Araujo, medico da Hospedaria de Immigrantes em Pinheiro, um anno de licença com o respectivo ordenado.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 819:000$ á verba n. 4 do art. 6º da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894.

Ementa: Modifica a disposição do art. 44 do regulamento do serviço sanitario dos portos

Ementa: Autorisa o Ministro da Fazenda a contrahir um emprestimo na importancia liquida de 100.000:000$, emittindo para essa fim apolices do valor nominal de 1:000$ e juros de 5 % ao anno.

Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, no corrente exercicio, um credito extraordinario de 6:000$, para o custeio de tres officinas do Instituto Benjamin Constant.

Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 830:800$, supplementar á verba - Obras - do orçamento em vigor, para occorrer á construcção de um quartel para o batalhão de infantaria de marinha, aos reparos indispensaveis a diversos proprios nacionaes na Ilha das Cobras, e á fabricação de uma porta-caixão para o dique «Guanabara».

Ementa: Autorisa o Governo a abrir o credito extraordinacio de 2.096:135$872, para occorrer aos pagamentos das despezas realizadas e a realizar por conta da verba - Terras Publicas e Colonisação.

Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra creditos parciaes até 14.000:000$, para occorrer ás despezas extraordinarias com o Exercito e corpos patrioticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Eleva á categoria de batalhão e á de regimento a 31ª secção de batalhão do serviço da reserva e o 13º esquadrão avulso da Guarda Nacional da comarca de Macahubas, no Estado da Bahia.

Ementa: Reorganisa a Guarda Nacional da comarca de Santa Luzia do Carangola, no Estado de Minas Geraes.

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Distillação Central.

Ementa: Approva provisoriamente as alterações ás tarifas approvadas pelo decreto n. 10.321 de 22 de dezembro de 1889 e com ellas as bases para applicação de tarifas moveis na Estrada de Ferro do Recife ao S. Francisco.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder a Julio Trajano de Moura, director da 4ª secção do Museo Nacional e do Laboratorio Anatomo-Pathologico da Assistencia de Alienados, um anno de licença, sem vencimentos.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder a Emilio José Moreira Junior, terceiro escripturario da Alfandega de Manáos, um anno de licença sem vencimentos.

Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 76:000$, para pagamento das despezas, até ao fim do actual exercicio, com o pessoal e material da Colonia Correccional dos «Dous Rios».