Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 21, de 24 de Outubro de 1891
Ementa: Manda que continuem em vigor as disposições do decreto n.3163 de 7 de julho de 1883.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 26, de 30 de Dezembro de 1891
Ementa: Fixa despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1892, e da outras providencias.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 25, de 30 de Dezembro de 1891
Ementa: Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1892, e da outras providencias.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 2, de 8 de Agosto de 1891
Ementa: Providencia sobre creditos supplementares ás verbas -Subsidios dos senadores e dos deputados- e secretarias do Senado e da Camara dos Deputados, do exercicio de 1891.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 9, de 12 de Setembro de 1891
Ementa: Fixa os subsidios do Presidente e Vice-Presidente da Republica para o periodo de 15 de novembro de 1894 a 15 de novembro de 1893 e autoriza a abertura de credito para pagamento do subsidio do Vice-Presidente, no corrente exercício.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 14-A, de 16 de Outubro de 1891
Ementa: Approva o accordo feito entre o Brazil e o Perú sobre a execução de cartas rogatórias.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 20, de 22 de Outubro de 1891
Ementa: Fixa em 120:000$ annuaes a pensão a que tem direito D. Pedro de Alcantara, ex-Imperador do Brazil.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 23, de 30 de Outubro de 1891
Ementa: Reorganiza os serviços da Administração Federal.
Situação: Não consta revogação expressa