Busca de legislação

Ementa: Determina o numero e categoria das Legações e o numero dos empregados de cada uma dellas.

Ementa: Concede favores a Antonio Ferreira da Silva Carneiro para o estabelecimento de um engenho central em S. Paulo.

Ementa: Concede á Companhia Estrada de Ferro Lavoura Rio e S. Paulo privilegio sem garantia de juros para construcção de um ramal ferreo que, partindo do Cruzeiro, ou de outro ponto mais conveniente da Estrada de Ferro Central do Brazil, se dirija á estação de Santa Cruz.

Ementa: Declara de utilidade publica municipal a desapropriação dos predios ns. 35 A e 37 da rua de S. Luiz Gonzaga

Ementa: Concede privilegio, sem garantia de juros, para construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro desta Capital a Guaratiba.

Ementa: Isenta de direitos de consumo e de expediente e gado vaccum e lanígero e dá outras providências.

Ementa: Concede favores ao Visconde Roberto de Paravicini e aos cidadãos Clermont Tavares de Assis Coimbra e José Marcenes para o estabelecimento de um engenho central em Minas Geraes.

Ementa: Transfere á Companhia Agricola e Industrial Fluminense a concessão de um engenho central que é concessionaria a Companhia Engenho Central de Paraty

Ementa: Concede autorização a Manoel Augusto Pereira de Amorim para transferir ao Banco de Credito Brazileiro a concessão que lhe foi feita por decreto n. 1309 de 17 de janeiro de 1891.

Ementa: Transfere á Companhia de Melhoramentos em Sergipe a concessão de um engenho central feita ao cidadão Adolpho Ribeiro Guimarães.

Ementa: Concede a José de Villa-Flor autorização para collocar boias de segurança para amarração de vapores e navios de vela, no porto da Capital Federal

Ementa: Decreta o arrendamento das estradas de ferro do Governo Federal.

Ementa: Declara de utilidade publica municipal a desapropriação do predio n. 99 da praça da Acclamação o terreno contiguo.

Ementa: Estabelece providencias relativamente aos bens que constituiam o dote da ex-princeza brazileira D. Isabel e ao immovel denominado - palacete Leopoldina.

Ementa: Transfere a concessão feita pelo decreto n. 219 de 25 de fevereiro de 1890 á Companhia Industrial e de Melhoramentos da Bahia.

Ementa: Concede a Benito Nichols permissão para correr fios de arame na cidade do Rio de Janeiro, com o fim de transmittir noticias commerciaes.

Ementa: Concede permissão a João Vieira de Souza Neves para explorar minas de ouro e outros mineraes no municipio do Patrocinio de Santa Isabel, Estado de S. Paulo.

Ementa: Estabelece as gratificações que devem perceber os officiaes da Armada e classes annexas.

Ementa: Transfere do Banco Central Mineiro a concessão feita por decreto n. 927 de 21 de outubro de 1890, para um engenho central em Minas Geraes.

Ementa: Dissolve o Congresso Nacional, convoca a Nação para escolher novos representantes e toma outras providencias.