Busca de legislação

Ementa: Altera algumas disposições dos decretos ns. 196 e 805, de 1 de fevereiro e 4 de outubro de 1890.

Ementa: Crêa um commando superior de Guardas Nacionaes na comarca de Victoria, no Estado de Pernambuco.

Ementa: Altera o art. 28 e seus paragraphos do decreto n. 267 A. de 15 de março de 1890,

Ementa: Crêa o commando superior de Guardas Nacionaes na comarca de Cururupú, no Estado do Maranhão.

Ementa: Crêa um commando superior de Guardas Nacionaes na comarca de Alemquer, no Estado do Pará.

Ementa: Concede á Companhia Estrada de Ferro Lavoura Rio e S. Paulo privilegio sem garantia de juros para construcção de um ramal ferreo que, partindo do Cruzeiro, ou de outro ponto mais conveniente da Estrada de Ferro Central do Brazil, se dirija á estação de Santa Cruz.

Ementa: Declara de utilidade publica municipal a desapropriação dos predios ns. 35 A e 37 da rua de S. Luiz Gonzaga

Ementa: Concede privilegio, sem garantia de juros, para construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro desta Capital a Guaratiba.

Ementa: Isenta de direitos de consumo e de expediente e gado vaccum e lanígero e dá outras providências.

Ementa: Concede favores ao Visconde Roberto de Paravicini e aos cidadãos Clermont Tavares de Assis Coimbra e José Marcenes para o estabelecimento de um engenho central em Minas Geraes.

Ementa: Proroga até ao dia 1 de maio de 1892 a execução do decreto n. 684 C de 21 de novembro deste anno, sobre facturas consulares.

Ementa: Estabelece novo Codigo Penal para a Armada, de accordo com o decreto de 14 de fevereiro deste anno.

Ementa: Approva o plano e orçamento das obras projectadas, desenho dos apparelhos e descripção dos methodos de fabricação do engenho central de Guapymirim.

Ementa: Proroga os prazos constantes do decreto n. 704 de 30 de agosto de 1890

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios do Interior, por conta do exercicio de 1891, creditos supplementares às verbas - Subsidio dos Senadores e dos Deputados - Secretarias do Senado e da Camara dos Deputados.

Ementa: Crêa um Consulado na cidade de Vienna.

Ementa: Torna extensivo aos empregados das secretarias do Senado e camara dos Deputados o montepio creado pelo decreto n. 942-A de 31 de outubro de 1890.

Ementa: Autoriza o Governo a ; conceder á "Sociedade Academia do Commercio de Juiz de Fora" isenção de direitos de importação e transporte gratuito na Estrada de Ferro Central do Brasil para os materiaes de construcção e objectos necessarios á installação do estabelecimento escolar.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Nuno de Andrade, lente da 1ª cadeira de clinica medica da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, prorogação por um anno, sem vencimentos, da licença em cujo gozo se acha.

Ementa: Manda que continuem em vigor as disposições do decreto n.3163 de 7 de julho de 1883.