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Ementa: Crêa um commando superior de Guardas Nacionaes na comarca de Páo dos Ferros, no Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Crêa um commando a superior de Guardas Nacionaes na comarca de Macáo, no Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria da Guarda Nacional na comarca de Chique-Chique, do Estado da Bahia.

Ementa: Crêa um commando superior de Guardas Nacionaes na comarca de Ingazeira, no Estado de Pernambuco.

Ementa: Crêa um commando superior de Guardas Nacionaes na comarca do Jardim, no Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Manda adoptar as tabellas para fornecimento de fardamentos aos corpos arregimentados do Exercito e aos sentenciados militares.

Ementa: Approva as instruções para execução do decreto n. 1351 de 7 do corrente.

Ementa: Declara caduca a concessão de favores feita ao cidadão Augusto Candido Harache para estabelecer cinco engenhos centraes no Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao lente cathedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, Dr. Pedro Augusto Carneiro Lessa, um anno de licença, sem vencimentos, para tratar da saude de pessoa de sua família

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao primeiro porteiro do Arsenal de Marinha da Capital Federal, Joaquim Marcellino Lobo d'Avila, um anno de licença.

Ementa: Concede um anno de licença ao capitão Antonio Pinto de Almeida

Ementa: Crèa mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Humildes, no Estado do Piauhy.

Ementa: Approva os estatutos para a Escola Scientifica de Vinicultura no Estado de S. Paulo.

Ementa: Providencia sobre os lentes cathedraticos e substitutos, professores e preparadores nomeados sem concurso que, dentro do prazo de um anno, a contar da posse, forem julgados inhabeis para o magisterio pelas congregações das respectivas escolas ou faculdades.

Ementa: Transfere á Companhia de Melhoramentos em Sergipe a concessão de um engenho central feita ao cidadão Adolpho Ribeiro Guimarães.

Ementa: Concede a José de Villa-Flor autorização para collocar boias de segurança para amarração de vapores e navios de vela, no porto da Capital Federal

Ementa: Concede autorização ao Banco da Bolsa, de Pernambuco, para organizar uma sociedade anonyma sob a denominação de Companhia Recifense de Panificação.

Ementa: Concede autorização a Eduardo Augusto Pereira Nunes e outros para reformarem os estatutos da sociedade anonyma Banco União Commercial Progresso dos Taverneiros.

Ementa: Permitte aos incorporadores do Banco União Agricola do Brazil, de Credito Real alterarem os arts. 4º e 10 dos respectivos estatutos.

Ementa: Torna extensiva aos Estados da União a autorização concedida ao English Bank of Rio de Janeiro, limited pelo decreto n. 592 de 17 de outubro de 1891.