Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Decreto nº 10.231, de 13 de Abril de 1889

    Ementa: Dá Regulamento ao Laboratorio do Estado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 10.416, de 26 de Outubro de 1889

    Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 10.247, de 31 de Maio de 1889, para o estabelecimento de um engenho central no municipio do Rosario do Cattete, Provincia de Sergipe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1, de 15 de Novembro de 1889

    Ementa: Proclama provisoriamente e decreta como fórma de governo da Nação Brazileira a Republica Federativa, e estabelece as normas pelas quaes se devem reger os Estados Federaes.

    Situação: Não Informado