Busca de legislação

Ementa: Concede ao Banco União da Bahia permissão para emittir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro; e approva, com alterações, os respectivos estatutos.

Ementa: Confirma a aposentadoria que no dominio do antigo regimen foi concedida ao Bacharel Theophilo das Neves Leão no logar de secretario da Inspectoria Geral da instrucção primaria e secundaria desta cidade.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Ementa: Estabelece regras sobre formulas e tratamento forenses.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros o credito supplementar de 22:093$755 para as despezas da rubrica - Ajudas de custo - do exercicio de 1888.

Ementa: Permitte que a Companhia - Engenho Central de Macahé, concessionaria da estrada de ferro de Macahé á Serra do Frade, passe a denominar-se: Companhia Industria, Lavoura e Viação de Macahé.

Ementa: Altera as clausulas 2ª, 5ª e 34ª do Decreto n. 10.250 de 31 de Maio de 1889 que concedeu privilegio e garantia de juros para a construcção de uma estrada de ferro de Caxias para Cajazeiras, na Provincia do Maranhão.

Ementa: Renova o contracto celebrado com a Companhia de Navegação a Vapor do Maranhão

Ementa: Approva os estudos definitivos do prolongamento da estrada de ferro Principe do Gran-Pará, desde o Areal até Entre-Rios, a que se referem os Decretos ns. 9932 de 11 de Abril de 1883 e 10.164 B de 5 de Janeiro de 1889.

Ementa: Dá Regulamento para execução do Decreto legislativo nº 2687 de 6 de Novembro de 1875 na parte referente á fundação de engenhos centraes para fabrico de assucar e de alcool de canna.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Paranapanema, no Estado de S. Paulo e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Ementa: Concede privilegio, garantia de juros e terras devolutas, mediante autorisação legislativa, para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro, que partindo das margens do Itararé, na Provincia de S. Paulo, vá terminar em Santa Maria da Bocca do Monte, na Provincia do Rio Grande do Sul, com diversos ramaes.

Ementa: Abre um credito extraordinario de 130:000$ para as despezas com a commissão exploradora das Missões.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Joaquim Victorio da Cunha para explorar mineraes na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Concede a Luiz Ribeiro de Souza Rezende e outros os favores do art. 20 da Lei n. 3396 de 24 de Novembro de 1888 para o estabelecimento da industria da seda.

Ementa: Approva a planta dos terrenos necessarios para a construcção de desvios e outras dependencias da estação de Santos, da estrada de ferro de Santos a Jundiahy.

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Cannavieiras, da Provincia da Bahia.

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia - Melhoramentos Urbanos de Nitheroy.

Ementa: Concede garantia de juros de 6% sobre o capital de 750:000$ á companhia que o Barão de Itapissuma, o Commendador João Francisco do Amaral e o Capitão Napoleão Cesar Duarte organisarem para o estabelecimento de um engenho central no municipio de Iguarassú, Provincia de Pernambuco.

Ementa: Approva provisoriamente as novas Instrucções regulamentares e tarifas para transporte de passageiros e mercadorias pela Estrada de Ferro D. Thereza Christina, na Provincia de Santa Catharina, em substituição das que baixaram com o Decreto n. 9224 A, de 31 de Maio de 1884.