Busca de legislação

Ementa: Autorisa a Companhia da estrada de ferro de S. João do Rio Claro a S. Carlos do Pinhal a transferir a mesma estrada á Rio Claro S. Paulo Railway Company, limited

Ementa: Approva os estudos definitivos do prolongamento da estrada de ferro Barão de Araruama, desde a estação do Triumpho até ao ponto do entroncamento na estrada de ferro da Leopoldina.

Ementa: Eleva á categoria de Consulado Geral o Consulado Privativo do Brazil em Marselha.

Ementa: Eleva a oito companhias o 33º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da comarca do Penedo e crêa novos corpos na mesma comarca.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Thomaz Larangeira, para colher herva-matte na Provincia de Matto Grosso.

Ementa: Eleva a oito companhias o 5º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da comarca do Pilar, na Provincia das Alagôas

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 10.247, de 31 de Maio de 1889, para o estabelecimento de um engenho central no municipio do Rosario do Cattete, Provincia de Sergipe.

Ementa: Concede a Eduardo Dias de Moraes prorogação por dous annos do prazo marcado no Decreto n. 9705 de 29 de Janeiro de 1887.

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 10.204, de 9 de Março de 1889, para estabelecimento de um engenho central no municipio de Iguarassú, Provincia de Pernambuco.

Ementa: Renova a concessão feita por Decreto n. 8003 de 19 de Fevereiro de 1881 a Francisco de Paula Oliveira e Chrispiniano Tavares.

Ementa: Eleva a 18.000:000$ o credito extraordinario, aberto pelo Decreto n. 10.181 de 9 de Fevereiro e augmentado pelo de n. 10.315 de 20 de Agosto do corrente anno.

Ementa: Concede aos Engenheiros João Pedreira do Coutto Ferraz Junior e Libanio Lima autorisação para arrasar o morro de Santo Antonio.

Ementa: Concede permissão a Francisco de Paula Villela para explorar ouro e outros mineraes no municipio de Barbacena, em Minas Geraes.

Ementa: Declara de utilidade publica a desapropriação das aguas do rio S. Pedro e de seus affluentes.

Ementa: Concede ao Banco do Commercio a faculdade de emittir bilhetes ao portador, convertiveis em ouro e á vista, e approva a reforma dos respectivos estatutos.

Ementa: Concede permissão a Raymundo Newton para lavrar ouro na freguezia do Morro Vermelho, municipio de Caethé, da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8992 de 18 de Agosto de 1883, para o estabelecimento de communicações telegraphicas entre a cidade da Fortaleza, na Provincia do Ceará, e os Estados-Unidos.

Ementa: Manda executar o ajuste feito entre o Brazil e Portugal sobre a propriedade das obras litterarias e artisticas.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito suplementar na importancia de 36:546$378, á verba -Hospitaes- do exercicio de 1889.

Ementa: Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos e sinetes da Republica.