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Ementa: Approva os contractos celebrados com agricultores para o fornecimento de canna ao engenho central de que são concessionarios Justino Epaminondas da Assumpção Neves e Manoel do Nascimento Vieira da Cunha Sobrinho, no municipio de Rio Páo d'Alho, Provincia de Pernambuco

Ementa: Concede garantia de juros de 6 % sobre o capital de 400:000$ empregado pela Companhia - Engenho Central de Porto-Feliz - na construcção de um engenho central para o fabrico de assucar e alcool de canna, no municipio do mesmo nome, da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Charles Robillard Lepeultre de Marigny para explorar chumbo e outros mineraes na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionaes do serviço activo e uma secção de batalhão da reserva na comarca de Caruarú, na Provincia de Pernambuco

Ementa: Autorisa e Engenheiro civil Joaquim Leite Ribeiro de Almeida Junior, concessionario da estrada de ferro do Corcovado, a transferir a dita estrada ao cidadão inglez Brady ou á empreza que este organisar.

Ementa: Concede permissão ao Bacharel Manoel José Ferreira Penna e José Pinheiro de Ulhôa para explorarem carvão de pedra e outros mineraes nos municipios de Passos, Jacuhy e S. Sebastião do Paraizo, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Deroga todos os decretos que declararam especiaes comarcas compostas de mais de um termo, fóra da séde da Relação.

Ementa: Proroga o prazo concedido ao Dr. João Raymundo Pereira da Silva para dar começo aos trabalhos de extracção de carbonato de cal nos mares territoriaes do Imperio.

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 9169 de 22 de Março de 1884, para o estabelecimento de um engenho central no municipio de Taubaté, Provincia de S. Paulo.

Ementa: Declara caduca a concessão feita a Joaquim Candido Guimarães Junior e Eduardo de Sá Bittencourt Camara para explorarem carvão de pedra na Provincia da Bahia.

Ementa: Determina que as aulas da Escola de minas sejam abertas no dia 1 de Setembro.

Ementa: Declara caduca concessão feita á Companhia de minas de ouro e cobre ao Sul do Brazil.

Ementa: Concede permissão a Ricardo Saenger para explorar cobre e outros mineraes no municipio de Caçapava, Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Deroga o Decreto n. 10.083 de 24 de Novembro de 1888 na parte referente á comarca da Constituição, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Declara caduca a concessão feita ao Dr. João Alves Carrilho, pelo Decreto n. 10.114 de 15 de Dezembro de 1888, para o estabelecimento de um engenho central no municipio de Santo Amaro, Provincia da Bahia.

Ementa: Manda executar o ajuste feito com a Republica Argentina para a mutua concessão das medalhas commemorativas da guerra contra o Dictador do Paraguay.

Ementa: Declara caduca a concessão feita a José Francisco Thomaz do Nascimento, para explorar carvão de pedra e outros mineraes, na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Eleva á categoria de Consulado Privativo o Vice-Consulado do Brazil em Sydney Australia, com jurisdicção em toda a Colonia de New South Wales.

Ementa: Proroga até 31 de Dezembro de 1890 o prazo marcado á Ceará Harbour Corporation para terminação das respectivas obras.

Ementa: Concede permissão ao Dr. Cornelio Emilio das Neves Milward e outros para explorarem mineraes na Provincia de Minas Geraes.