Busca de legislação

Ementa: Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos de Serra Negra e Dous Corregos, no Estado de S. Paulo.

Ementa: Autorisa os Governadores dos Estados a dissolver as Camaras Municipaes.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de S.José do Barreiro, no Estado do S. Paulo.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Cunha, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Ementa: Regula o modo de contar o exercicio e dá providencias sobre a liquidação e pagamento das dividas de exercicios findos.

Ementa: Concede privilegio e garantia de juros para a construcção do prolongamento da estrada de ferro do Paraná até ao porto do Amazonas (no rio Iguassú), com um ramal para o Rio Negro, e para a do ramal de Morretes a Antonina.

Ementa: Concede permissão ao Engenheiro João Cordeiro da Graça para explorar ferro o outros mineraes no municipio de Antonina, da Provincia do Paraná.

Ementa: Concede garantia de juros de 6% ao anno sobre o capital de 1.000:000$ á companhia que o Coronel Joaquim Verissimo do Rego Barros organisar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, no municipio de Agua Preta, Provincia de Pernambuco.

Ementa: Concede garantia de juros ao Barão de Muniz de Aragão sobre o capital de 400:000$, para um engenho central destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna com a denominação de engenho central Maracangalha, estabelecido no municipio de Santo Amaro, da Provincia da Bahia.

Ementa: Estabelece tarifa movel nas Alfandegas para certos generos fabricados no paiz, a qual terá execução do dia 1 de Março proximo futuro em deante, da conformidade com o art. 2º, n. 4, da Lei n. 3396 de 24 de Novembro de 1888.

Ementa: Autorisa a substituição do art. 3º dos estatutos da Companhia de seguros terrestres - União dos Varegistas.

Ementa: Declara de utilidade publica a desapropriação das aguas dos Tres-Rios, para abastecimento da capital do Imperio.

Ementa: Crêa uma Escola Militar na Provincia do Ceará.

Ementa: Concede a Guilherme José de Miranda e Silva e Vicente Pereira Ribeiro o direito de desapropriar, na fórma da lei, os terrenos de dominio particular, bem como predios e bemfeitorias, que forem necessarios ás obras do engenho central que estão construindo na freguezia de S. Gonçalo, municipio de Campos, Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Nega provimento ao recurso interposto pela Companhia da estrada de ferro D. Pedro I da decisão que indeferiu sua reclamação contra o Decreto n. 9689 de 24 de Dezembro de 1886, referente á caducidade da concessão feita pelo Decreto n. 8542 de 13 de Janeiro de 1883.

Ementa: Approva a planta dos terrenos necessarios para a construcção de novos edificios e mais dependencias da estação do Braz, da estrada de Ferro de Santos a Jundiahy.

Ementa: Promulga a Convenção firmada em Bruxellas em 15 de Março de 1886 entre o Brazil e outros Estados para a troca de documentos officiaes e publicações scientificas e litterarias.

Ementa: Altera o art. 22 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 7685 de 6 de Março do 1880.

Ementa: Manda executar a Tarifa especial, integral, das Alfandegas da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Approva os contractos celebrados para fornecimento ao engenho central do que é concessionario o Coronel Antonio Luiz do Araujo Maciel, no municipio do Japaratuba, Provincia de Sergipe, e acceita o documento apresentado para demonstrar a existencia de agua e lenha no mesmo municipio, na conformidade da clausula 2ª das que acompanharam o decreto de concessão.