Busca de legislação

Ementa: Concede autorisação á Société Anonyme du chemin de fer Benevente Minas para funccionar no Imperio.

Ementa: Approva os documentos apresentados pela Companhia Agricola de Campos na conformidade do § 1º do art. 19 do Regulamento que baixou com o Decreto n. 10.100, de 1 de Dezembro de 1888.

Ementa: Regula de novo os concursos para empregos de Fazenda.

Ementa: Proroga os prazos de que trata o n. V do Decreto n. 9707 de 29 de Janeiro de 1887, e concede outros favores a Giuseppe Fogliani e ao Dr. José Ferreira de Souza Araujo, ou á empreza que organisarem para o fim de rectificar, alargar e prolongar a rua do Senhor dos Passos.

Ementa: Altera algumas disposições do Regulamento do Registro Civil.

Ementa: Concede permissão a Alberto Biraben para lavrar ouro e outros mineraes no municipio do Poconé, da Provincia de Matto Grosso.

Ementa: Concede permissão a Raulino Julio Adolpho Horn para explorar petroleo e outros oleos mineraes na Provincia de Santa Catharina

Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco de Credito Real do Brazil, e permitte a creação de uma Carteira Commercial no mesmo Banco.

Ementa: Abre o credito supplementar de 50:000$ á verba - Ajudas de custo - do Ministerio da Justiça, no exercicio de 1889.

Ementa: Estabelece as gratificações que devem perceber os amanuenses e o escrevente das delegacias das Capitanias dos Portos.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Guerra o credito supplementar da quantia de 428;847$195, para a verba 27 - Diversas despezas e eventuaes - transporte de tropas e comedorias de embarque do exercicio de 1889.

Ementa: Concede privilegio e garantia de juros para a construcção de uma estrada de ferro do Natal para o valle do Ceará-Mirim.

Ementa: Declara a entrancia da comarca do Rio das Pedras, no Estado de Goiaz.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Quixadá, marca o vencimento do respectivo promotor publico, crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Ceará.

Ementa: Reforma o serviço de arrecadação do imposto do gado.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de S. Francisco Xavier de Joinville, no Estado de Santa Catharina, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio de Padua, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara a entrancia da comarca do Remanso do Pilão Arcado, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Ementa: Estabelece o limite das attribuições dos chefes dos Estados no que toca ;á nomeação e demissão de empregados.

Ementa: Nomeia uma commissão para elaborar um projeto de Constituição dos Estados Unidos do Brazil.