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Ementa: Concede garantia de juros a Justino Epaminondas de Assumpção Neves e Manoel do Nascimento Vieira da Cunha Sobrinho, ou á companhia que organisarem, sobre o capital de 750:000$, para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, no valle do rio Cursahy, municipio do Páo d'Alho, da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Concede garantia de juros ao Coronel Antonio Luiz de Araujo Maciel ou á companhia que organisar, sobre o capital de 750:000$, para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, no valle do rio Japaratuba, municipio do mesmo nome, da Provincia de Sergipe.

Ementa: Declara que as companhias anonymas que se propoem a fins industriaes e agricolas, como as de engenhos centraes, não carecem de autorisação do Governo para se organisarem.

Ementa: Approva a modificação proposta na parte concernente á secção do caes do porto da cidade de Santos.

Ementa: Eleva o soldo das praças do Batalhão Naval e do Corpo de Marinheros Nacionaes.

Ementa: Approva o Regulamento para o ImperiaI Collegio Militar.

Ementa: Estabelece bases geraes para o transporte das bagagens, encommendas, animaes e mercadorias, transportadas pelas estradas de ferro do Imperio.

Ementa: Approva o plano e a planta de obras complementares das do abastecimento de agua á capital do Imperio.

Ementa: Approva as alterações feitas nos Estatutos da «St. John d'El-Rey Mining Company, limited».

Ementa: Confirma as pensões concedidas no domínio do antigo regimen e que se achavam pendentes de approvação.

Ementa: Providencia sobre a naturalização dos estrangeiros residentes na Republica.

Ementa: Altera o quadro dos officiaes da Armada, estabelecendo regras pelas quaes devem os mesmos ser reformados voluntaria ou compulsoriamente.

Ementa: Revoga a tabella A do imposto de industrias e profissões que acompanhou o decreto n. 9870 de 22 de fevereiro de 1888.

Ementa: Crêa uma commissão de tres membros para preparar a regulamentação do decreto n. 6 de 19 de novembro de 1889.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Sapucaia, no estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Ementa: Autorisa a Companhia de S. Christovão a transferir a outrem os privilegios de que ;é cessionaria, ficando o novo cessionario sujeito ás mesmas obrigações.

Ementa: Proclama provisoriamente e decreta como fórma de governo da Nação Brazileira a Republica Federativa, e estabelece as normas pelas quaes se devem reger os Estados Federaes.

Ementa: Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue nesta o castigo corporal.