Busca de legislação

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Pombal, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Ementa: Designa o dia 15 de setembro de 1890 para a eleição geral da Assembléa Constituinte e convoca a sua reunião para dous mezes depois, na capital da Republica Federal.

Ementa: Determina que a direcção e construcção das obras do prolongamento da estrada de ferro de Baturité fiquem a cargo da administração da mesma estrada.

Ementa: Declara a entrancia da comarca do Pomba, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Jaboticabal, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Ementa: Designa a ordem da substituição reciproca dos juizes de direito desta capital no anno de 1890.

Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco Predial.

Ementa: Approva a alteração feita nos estatutos do Banco do Brazil, na parte relativa ao regimen administrativo de sua caixa filial de S. Paulo.

Ementa: Approva a alteração feita no art. 3º dos estatutos do Banco Mercantil de Santos.

Ementa: Declara a entrancia da Comarca de Maragogy, no Estado de Alagôas, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Gloria de Goitá, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 10.272 de 20 de julho de 1889, salvo á Companhia Equitable Life Assurance o direito de submetter novamente á approvação do Governo os seus estatutos com as alterações nelles feitas.

Ementa: Altera o decreto n. 1285 de 30 de novembro de 1853 na parte que designou as ferias para o fôro.

Ementa: Declara a entrancia de Goyanninha, no Estado do Rio Grande do Norte, e marca o vencimento annual de respectivo promotor publico.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Agua Preta, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Penambuco.

Ementa: Altera a classificação da comarca do Rio Lambary, no Estado de Minas Geraes.

Ementa: Substitui os modelos dos diplomas e cartas que são conferidos por varios estabelecimentos de ensino a cargo do Ministerio dos Negocios do Interior.

Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro Bahia e Minas privilegio e garantia do juros para a construcção do prolongamento da mesma estrada, de Philadelphia a S. João Baptista de Minas Novas.

Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro Bahia e Minas autorisação para fazer o estudo preliminar do prolongamento da mesma estrada de S. João Baptista de Minas Novas ao ponto mais conveniente do rio S. Francisco.

Ementa: Proroga a prazo para apresentação dos estatutos da companhia organisada por José da Silva Loyo Junior, concessionario da garantia de juros para o estabelecimento de tres engenhos centraes na Provincia de Pernambuco, e sujeita a mesma companhia ás disposições do Regulamento approvado pelo Decreto n. 10.100, de 1 de Dezembro de 1888.