Busca de legislação

Ementa: Manda revogar o Decreto n. 2700 de 19 de Dezembro de 1860, relativo ás nomeações dos commandos e dos logares de administração militar da Armada.

Ementa: Crêa um corpo de cavallaria de Guardas Nacionaes na capital da Provincia do Ceará.

Ementa: Revoga o Decreto n. 10.339 de 6 de Setembro ultimo e manda subsistir o de n. 10.083 de 24 de Novembro do anno findo, na parte em que declarou especial a comarca da Constituição (hoje Piracicaba), na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Crêa uma Guarda Civica para auxiliar o policiamento da capital do Imperio e dá-lhe Regulamento.

Ementa: Proroga até 2 de Fevereiro de 1890 o prazo marcado na clausula 3ª do Decreto n. 10.120 de 15 de Dezembro de 1888, para a apresentação dos estudos definitivos da estrada de ferro que, partindo de Santa Luzia do Carangola, deve entroncar-se na estrada de ferro da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo.

Ementa: Concede permissão a Antonio Francisco de Azeredo e Guilherme José da Costa Vianna para lavrarem ouro e outros mineraes na Provincia de Matto Grosso.

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo marcado no Decreto n. 10.051 de 28 de Setembro de 1888.

Ementa: Approva o plano de uniformes do Exercito.

Ementa: Approva os estatutos da Companhia de seguro mutuo contra fogo, denominada - Esperança - e autorisa-a a funccionar

Ementa: Eleva á categoria de batalhão a 4ª secção de batalhão de infantaria do serviço activo da Guarda Nacional das comarcas de Maroim, Japaratuba e Capella, na Provincia de Sergipe.

Ementa: Concede privilegio para a construcção de uma estrada de ferro entre a Bahia de Botafogo e Angra dos Reis.

Ementa: Approva o Regulamento para o serviço da vaccinação anti-carbunculosa.

Ementa: Declara caduca a concessão feita a Isaias José Cavalcanti para lavrar mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Supprime a Junta de Corretores creada na praça commercial de Santos pelo Decreto n. 9778 do 16 do Setembro de 1887.

Ementa: Concede á companhia que for organisada por Haupt & Comp. garantia de juros de 6% ao anno sobre o capital de 9.750:000$ para estabelecimento de engenhos centraes, e diversos favores, salvo o de garantia de juros, para fundação de quatro fabricas de refinação.

Ementa: Concede garantia de juros de 6% sobre o capital de 750:000$ á companhia que for organisada pelo Coronel José Thomaz Pires Machado Portella, para estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar e de alcool de canna, no municipio de Muribeca, na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Autorisa a Companhia Villa Isabel a transferir as linhas de carris urbanos e suburbanas que lhe foram concedidas.

Ementa: Approva o contracto celebrado para fornecimento de canna ao engenho central de S. Pedro, construido pela Companhia - Progresso Agricola - no municipio de Monção, Provincia do Maranhão.

Ementa: Concede garantia de juros de 6% ao anno sobre o capital de 750:0000 á companhia que Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda organisar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, no municipio de Jaboatão, Provincia de Pernambuco.

Ementa: Approva o Regulamento para a execução da Lei n. 3394 de 24 de Novembro de 1888.