Busca de legislação

Ementa: Applica ás successões de subditos italianos fallecidos no Brazil as disposições do Decreto n. 855 de 8 de Novembro de 1851, a que se refere o seu art. 24.

Ementa: Declara de utilidade publica municipal a desapropriação dos terrenos e bemfeitorias necessarios para o prolongamento da rua Visconde de Ouro Preto até aos bairros de S. Christovão e Villa Isabel, e concede a Viviano da Silva Caldas autorisação para effectual-a nos termos da lei.

Ementa: Dá novo Regulamento á Casa de Detenção da Côrte.

Ementa: Approva o Regulamento para o serviço das obras militares do Imperio.

Ementa: Concede garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 400:000$ á companhia quo o Barão de Ribeiro Barbosa organisar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assuscar e alcool de canna, no municipio do Bananal, Provincia de S. Paulo.

Ementa: Dá Regulamento ao Laboratorio do Estado.

Ementa: Regula o provimento dos logares de membros da Inspectoria Geral de Hygiene, delegados de hygiene nas parochias urbanas, medico demographista e de chimicos do Laboratorio do Estado.

Ementa: Proroga por dous mezes o prazo fixado na clausula 2ª de Decreto n. 10.000 de 24 de Novembro de 1888, para a apresentação dos estudos do prolongamento da estrada de ferro Sorocabana, entre Botucatú e a villa de Santa Cruz do Rio Pardo.

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 9929 de 11 de Abril de 1888.

Ementa: Estabelece regras para a execução dos arts. 65, 68 e 69 da Lei n. 602 de 19 de Setembro de 1850, e dá outras providencias relativas á Guarda Nacional.

Ementa: Manda incluir na tabella que acompanhou o Decreto n. 10.170, de 26 de Janeiro do corrente anno, algumas mercadorias da tarifa geral das Alfandegas.

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca do Rio S. Francisco, para esse fim desligada da de Campo Largo, na Provincia da Bahia.

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo marcado na clausula 2ª do Decreto n. 10.150 de 5 de Janeiro de 1889 para a incorporação da companhia que deve construir a estrada de ferro de Taubaté a Ubatuba, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Approva a resolução da Illma. Camara Municipal sobre a proposta para o emprestimo municipal

Ementa: Declara caduca a concessão feita a Guilherme Francisco Jones para lavrar mineraes na Provincia de Goyaz.

Ementa: Concede ao Banco de Credito Real de Minas Geraes autorisação para funccionar, e approva, com alterações, os respectivos estatutos.

Ementa: Concede prorogação por mais dous annos, do prazo marcado no Decreto n. 9247 de 19 de Julho de 1884, a Eugenio de Faria Gonçalves Teixeira para lavrar mineraes na Provincia do Maranhão.

Ementa: Autorisa o Ministerio da Fazenda a contrahir um emprestimo que produza a somma de cem mil contos de réis, de juro e amortisação pagaveis em ouro, ou em moeda corrente, ao cambio de 27 dinheiros esterlinos por mil réis.

Ementa: Substitue pela multa de 10 a 50% dos direitos de consumo a obrigação do pagamento integral determinado no paragrapho unico, art. 2º, das Instrucções expedidas em virtude dos Decretos ns. 1750 de 20 de Outubro de 1869 e 4510 de 20 de Abril de 1870.

Ementa: Providencia sobre o resgate do papel-moeda.