Busca de legislação

Ementa: Concede garantia de juros de 6% sobre o capital de 400:000$ á companhia que for organisada por Francisco Rabello de Carvalho para estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar e de alcool de canna, no municipio de Magé, Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Promulga a Convenção firmada em Bruxellas em 15 de Março de 1886 entre o Brazil e outros Estados para a troca immediata do jornal official e dos annaes e documentos parlamentares.

Ementa: Autorisa a Companhia Norddeutscher Lloyd, de Bremen, para funccionar no Imperio

Ementa: Concede permissão a Pedro Rodrigues Fróes para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Matto Grosso

Ementa: Fixa os vencimentos do pessoal do Imperial Instituto dos Meninos Cégos, e regula as accumulações e substituições dos empregos do mesmo Instituto.

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca de Jaguaribe-mirim, da Provincia do Ceará.

Ementa: Approva o Regulamento que altera as disposições ao Decreto n. 5881 de 27 de Fevereiro de 1875, relativas ao processo do alistamento dos cidadãos para o serviço do Exercito e Armada.

Ementa: Separa do laboratorio de hygiene da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o serviço das analyses e exames de que trata o art. 1º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 9093 de 22 de Dezembro de 1883, e dá Regulamento para o Instituto de Hygiene da mesma Faculdade.

Ementa: Garante amortização e juro ao emprestimo que contrahir a Associação Commercial do Rio de Janeiro para consolidação da divida proveniente da construcção do edificio da nova Praça do Commercio.

Ementa: Restabelece os logares de Secretarios das Capitanias dos Portos nas Provincias.

Ementa: Concede permissão a João Maria do Valle, Engenheiro Abdon Felinto Milanez e Emilio de Menezes para explorarem carvão de pedra, petroleo e outros mineraes nos valles dos ribeirões Cannavieiras e Cubatão, no municipio de Guaratuba, Provincia do Paraná.

Ementa: Proroga por 15 dias o prazo marcado na clausula 2ª do Decreto n. 10.121 de 15 de Dezembro de 1888 para a apresentação dos estudos definitivos da estrada de ferro de Macahé á Serra do Frade.

Ementa: Concede privilegio e garantia de juros para a construcção de uma estrada de ferro de Caxias para Cajazeiras, na Provincia do Maranhão.

Ementa: Extingue o Hospital de Marinha da Bahia e crêa uma enfermaria no mesmo Estado.

Ementa: Eleva o soldo dos officiaes do Exercito.

Ementa: Reforma o quadro de empregados da Secretaria de Estado dos Negocios do Interior e dá outras providencias.

Ementa: Approva os estudos relativos ao prolongamento da estrada de ferro Sorocabana, de Tatuhy a Itararé ;e de Botucatú a Santa Cruz do Rio Pardo.

Ementa: Fixa, até ulterior resolução da Assembléa Constituinte, o subsidio do Chefe do Governo Provisorio.

Ementa: Approva o estatutos do Banco de Credito Real do Rio Grande do Sul.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Morrinhos, marca o vencimento annual do promotor publico, e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos ao termo do mesmo nome, no Estado de Goyaz.