Busca de legislação

Ementa: Approva os estudos do prolongamento da estrada de ferro Minas ;& Rio até ao ponto navegavel do Rio Verde, ao qual se referem os decretos ns. 10122 de 15 de dezembro de 1888 e 10.309 de 10 de agosto de 1889, e fixa o respectivo capital garantido.

Ementa: Bane do territorio nacional os cidadãos Affonso Celso de Assis Figueiredo, intitulado Visconde de Ouro Preto, e Carlos Affonso de Assis Figueiredo, o desterra para o continente europeu o cidadão Gaspar Silveira Martins.

Ementa: Bane do territorio o Sr. D. Pedro de Alcantara e sua família, e revoga o decreto n. 2 de 16 de novembro de 1889, e estabelece outras providencias.

Ementa: Altera a tabella A do Regulamento das Caixas Economicas e Montes de Soccorro de 2 de Abril de 1887.

Ementa: Altera a denominação do Archivo Publico do Imperio.

Ementa: Provê á decencia da posição da familia do ex-imperador e ás necessidades do seu estabelecimento no estrangeiro.

Ementa: Concede ao Banco Mercantil da Bahia permissão para emitir bilhetes ao portador e a vista, convertíveis em ouro, e approva as alterações feitas nos respectivos estatutos.

Ementa: Concede ao Banco da Bahia permissão para emitir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro e approva, com modificações, as alterações feitas nos respectivos estatutos.

Ementa: Dissolve a Illma.Camara Municipal e crêa um Conselho de Intendencia Municipal.

Ementa: Autorisa a celebração de novo contracto com a Companhia Pernambucana de Navegação a Vapor para a continuação do serviço a seu cargo.

Ementa: Approva os contractos celebrados com agricultores para fornecimento de cannas ao engenho central de que são concessionarios o Barão de Itapissuma, o Commendador João Francisco do Amaral e o Capitão Napoleão Cesar Duarte, no municipio de Iguarassú, Provincia de Pernambuco.

Ementa: Autorisa que se divida, entre o lente e o seu substituto, o ensino das materias professadas na Escola Polytechnica.

Ementa: Concede á Companhia Alagôas Railway privilegio e garantia de juros para o estabelecimento de um ramal da sua estrada de ferro, que termine na villa da Assembléa.

Ementa: Concede permissão a Charles H. Ward para explorar ouro e outros mineraes nos municipios de Poconé, Nossa Senhora do Livramento e no da capital da Provincia de Matto Grosso.

Ementa: Declara caduca a concessão feita por Decreto n. 9961 de 6 de Junho de 1888

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 10.229 de 5 de Abril de 1889, para o estabelecimento de um engenho central no municipio do Bananal, Provincia de S. Paulo.

Ementa: Concede privilegio e garantia de juros para a construcção de um ramal da estrada de ferro Central das Alagôas, que vá terminar na extincta colonia militar Leopoldina, atravessando os valles Mirim, Jetituba, Santo Antonio Grande Camaragibo, Manguaba e Jacuipe.

Ementa: Approva a planta dos terrenos necessarios para o estabelecimento de uma nova estação da estrada de ferro de Santos a Jundiahy, entre os bairros do Braz e da Luz, na cidade de S. Paulo, e declara sem effeito o Decreto n. 10.187 de 9 de Fevereiro de 1889, que approvou a planta de terrenos no Braz.

Ementa: Altera o plano para os uniformes dos officiaes de todas as classes e denominações da Armada.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Candido Lucio do Bittencourt e Antonio de Souza Ribeiro Junior, para explorarem ouro e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.