Busca de legislação

Ementa: Altera provisoriamente algumas disposições do Regulamento das Escolas do Exercito

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Coroatá, no Estado do Maranhão, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Maragogipe, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Ementa: Revoga o decreto n. 10.395 de 9 de outubro ultimo e providencia sobre serviço de segurança publica.

Ementa: Crea o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos de Santa Luzia do Carangola, S. José de Além Parahyba, S. João Nepomuceno, Visconde do Rio Branco, Sant`Anna dos Ferros, Tres Corações do Rio Verde Muzambinho, Santo Antonio do Machado, Dores do Indaiá, Philadelphia e Espirito Santo da Varginha, todos no Estado de Minas Geraes.

Ementa: Declara a entrancia da comarca do Granito, no Estado de Pernambuco, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.

Ementa: Firma a competencia da autoridade federal e dos Governadores dos Estados quanto à nomeação, aposentadoria, demissão, suspensão e licenças de algumas classes de funccionarios.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Silveiras, no Estado de S. Paulo, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.

Ementa: Concede ao Banco Mercantil de Santos a faculdade de emissão, e approva a reforma feita nos seus estatutos.

Ementa: Concede ao Banco de Crédito Real do Brazil, com sede nesta capital, a faculdade de emitir bilhetes ao portador e a vista, convertiveis em ouro.

Ementa: Designa as loterias que deverão ser extrahidas em 1890.

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo de tres, marcado no Decreto n. 10.111 de 15 de Dezembro de 1888, para a apresentação dos estudos definitivos da nova linha da Companhia Plano Inclinado de Santa Thereza, pelo systema - Monorail e por igual tempo o prazo fixado no mesmo decreto para a conclusão de todas as obras da referida linha.

Ementa: Manda vigorar no exercicio de 1889 o Orçamento Municipal do de 1888.

Ementa: Concede privilegio e garantia de juros para a construcção da estrada de ferro de Taubaté a Ubatuba, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Manda executar a tabella dos vencimentos dos empregados da Recebedoria do Rio de Janeiro.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito supplementar na importancia de 119:500$192 á verba - Munições de bocca - do exercicio de 1888.

Ementa: Concede a Antonio José Gomes da Cunha e José Francisco Ribeiro Maciel garantia de juros para um engenho central destinado ao fabrico do assucar o alcool de canna, e estabelecido no municipio do Rosario do Cattete em Sergipe.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito supplementar na importancia de 66:344$794 á verba - Eventuaes - do exercicio de 1889.

Ementa: Eleva ;á categoria de cadeira a aula de historia e tactica naval da Escola Naval.

Ementa: Concede permissão ao engenheiro Nelson de Vasconcellos de Almeida para lavrar ouro e outros mineraes no Estado do Rio de Janeiro.