Busca de legislação

Ementa: Declara caduca a concessão feita aos herdeiros do finado Tenente-Coronel Henrique Isidoro Xavier de Brito.

Ementa: Manda observar na Praça Commercial de Belém o Decreto n. 2923 de 14 de Maio de 1862, que elevou os emolumentos dos Interpretes da Praça do Rio de Janeiro.

Ementa: Proroga por 60 dias o prazo marcado na clausula 2ª do Decreto n. 10.101 de 1 de Dezembro de 1888 para apresentação dos estudos definitivos do ramal da estrada de ferro Minas e Rio que termina na cidade da Campanha com um sub-ramal para as Aguas Virtuosas do Lambary.

Ementa: Substitue por outras as clausulas 31ª e 32ª do Decreto n. 10.101 de 1 de Dezembro de 1889 que concede á Companhia da estrada de Minas e Rio privilegio e garantia de juros para a construcção de um ramal da respectiva estrada para a cidade da Campanha com um sub-ramal para as Aguas Virtuosas de Lambary.

Ementa: Crêa mais uma Subdelegacia de Policia na freguezia de S. Salvador do Mundo de Guaratiba.

Ementa: Manda executar o Regulamento Sanitario internacional para a execução da Convenção sanitaria celebrada entre o Brazil, a Republica Argentina e a Republica, Oriental do Uruguay.

Ementa: Applica ás successões de subditos hespanhóes fallecidos no Brazil as disposições do Decreto n. 855 de 8 de Novembro de 1851 a que se refere o seu art. 24.

Ementa: Regula a ordem da collocação dos Ministros e a da substituição do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Ementa: Proroga o prazo da concessão feita a Marcos Rosenwald para lavrar ouro na Provincia de Matto Grosso

Ementa: Divide em duas a 1ª aula de piano e a de violoncello e contrabaixo do Conservatorio de Musica.

Ementa: Concede permissão a João Moreira da Silva para explorar carvão de pedra e outros mineraes, petroleo e outras substancias betuminosas, na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Declara caduca a concessão constante do Decreto n. 5053 de 14 de Agosto de 1872, relativo ao melhoramento do porto de Paranaguá.

Ementa: Concede autorisação á Rio Claro S. Paulo Railway Company, limited para funccionar no Imperio.

Ementa: Crêa mais duas Delegacias de Policia no municipio da Côrte.

Ementa: Approva os estudos definitivos apresentados pela Compagnie Générale de Chemins de Fer Brésiliens, relativos ao trecho do prolongamento da estrada de ferro do Paraná, comprehendido entre Curityba e o ponto onde deve começar o ramal que, passando por Lapa, terá de dirigir-se para o Rio Negro, e ao ramal de Morretes a Antonina, aos quaes se refere o Decreto n. 10.152 de 5 de Janeiro de 1889.

Ementa: Applica ás successões dos Francezes fallecidos no Brazil as disposições do Decreto n. 855 de 8 de Novembro de 1851 a que se refere o seu art. 24.

Ementa: Concede a Americo de Castro, ou á companhia que for por elle organisada, diversos favores relativamente aos edificios que construir para habitação de operarios e classes pobres.

Ementa: Concede autorisação ao Banco de S. Paulo para funccionar e approva, com alterações, os respectivos estatutos.

Ementa: Autorisa a celebração de um contracto com Antonio Ulysses de Carvalho, para continuação do serviço de navegação a vapor no rio S. Francisco, desde a cidade de Penedo até á villa de Piranhas, na Provincia das Alagôas, e para o estabelecimento do serviço de rebocagem na barra daquelle rio.

Ementa: Proroga por um anno o prazo concedido por Decreto nº 9852 de 27 de Janeiro de 1885 a Rodolpho Marques Perdigão para explorar mineraes na Provincia do Pará.