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Ementa: Approva os contractos apresentados pela Companhia Agricola de Campos para fornecimento da canna aos seus engenhos centraes.

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca do Limoeiro, na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Sujeita á jurisdicção da Alfandega do Desterro, na Provincia de Santa Catharina, a Mesa de rendas de S. Francisco, na mesma Provincia, e marca-lhe as respectivas attribuições.

Ementa: Crêa um batalhão de infantaria do serviço activo e uma secção de batalhão do serviço da reserva de Guardas Nacionaes, na comarca do Brejo da Madre de Deus na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Concede garantia de juros de 6% sobre o capital de 1.150:000 á companhia que Joaquim Ignacio Pereira organisar para o estabelecimento de dous engenhos centraes para o fabrico de assucar e alcool de canna no municipio do Ceará-mirim, Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Estabelece os vencimentos que devem perceber os Secretarios das Capitanias dos Portos.

Ementa: Approva as Instrucções regulamentares e Tarifas para o serviço do trafego da estrada de ferro do Recife ao S. Francisco.

Ementa: Concede á companhia que for organisada por Honorio Lima garantia de juros de 6% ao anno, sobre o capital de 750:000$, para estabelecimento no municipio de Paraty, Provincia do Rio de Janeiro, de um engenho central destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, mediante applicação do systema de diffusão.

Ementa: Concede permissão a Alfredo Theulot para lavrar ouro e outros mineraes no logar denominado Lavrinhas, municipio do Livramento, Provincia de Matto Grosso.

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 10.158 de 5 de Janeiro de 1889.

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia denominada Manheimer Versicherungsgesellschaft.

Ementa: Restabelece a taxa de um por cento exigida pelo Decreto n. 5536 de 31 de Janeiro de 1874, sobre a cunhagem do ouro apresentado para esse fim á Casa da Moeda por particulares.

Ementa: Concede autorisação á Companhia Equitable Life Assurance, para funccionar no Imperio.

Ementa: Approva as alterações feitas nos Estatutos da Companhia The London Lancashire Fire Insurance Company.

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo marcado para apresentação dos estudos definitivos do canal Principe D. Affonso, entre as Provincias de Santa Catharina e S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autorisa o prolongamento do caes em construcção no porto de Santos até ao enrocamento que precede a ponte nova da estrada de ferro, bem como o estabelecimento na enseada do Valongo de um dique destinado a reparações de navios e outras embarcações.

Ementa: Concede ao Engenheiro Guilherme de Capanema prorogação do prazo para completar a exploração de mineraes entre os rios Piriá e Tury-assú.

Ementa: Concede permissão ao Engenheiro Guilherme de Capanema para lavrar mineraes na parte já explorada entre os affluentes dos rios Piriá, no Pará, e Tury-assú, no Maranhão.

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 8054 de 24 de Março de 1881 á Companhia - Engenho Central do Bracuhy - para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Angra dos Reis, Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Permitte que o sello adhesivo de varios documentos seja inutilisado por meio de carimbo, que imprima, além da data, o nome ou firma social do signatario.