Busca de legislação
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Decreto nº 10.205, de 16 de Março de 1889
Ementa: Approva provisoriamente as novas Instrucções regulamentares e tarifas para transporte de passageiros e mercadorias pela Estrada de Ferro D. Thereza Christina, na Provincia de Santa Catharina, em substituição das que baixaram com o Decreto n. 9224 A, de 31 de Maio de 1884.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 10.321, de 22 de Agosto de 1889
Ementa: Approva as Instrucções regulamentares e Tarifas para o serviço do trafego da estrada de ferro do Recife ao S. Francisco.
Situação: Não consta revogação expressa