Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Decreto nº 10.066, de 20 de Outubro de 1888

    Ementa: Dá nova organização ao conselho de compras da Marinha, revogando os Decretos ns. 2108 de 20 de Fevereiro de 1858 e 2545 de 3 de Março de 1860.

    Situação: Revogada