Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 3.366, de 21 de Agosto de 1888
Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1889.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 3.367, de 21 de Agosto de 1888
Ementa: Fixa a Força Naval para o anno de 1889.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 3.353, de 13 de Maio de 1888
Ementa: Declara extinta a escravidão no Brazil.
Situação: Não consta revogação expressa