Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Decreto nº 10.003, de 8 de Agosto de 1888

    Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro Mogyana, para a construcção do prolongamento de sua via ferrea até á margem esquerda do rio Paranahyba, alguns dos favores mencionados na clausula 1ª do Decreto n. 7959 de 29 de Dezembro de 1880.

    Situação: Não Informado