Busca de legislação

Ementa: Declara especial a comarca do Rio Pardo, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autorisa o contracto com José Pinto de Oliveira e outros para as obras de melhoramentos do porto de Santos.

Ementa: Manda observar o novo Regulamento para a execução do art. 2º da Lei n. 1829 de 9 de Setembro de 1870 na parte que estabelece o Registro civil dos nascimentos, casamentos e obitos, do accôrdo com a autorisação do art. 2º do Decreto n. 3316 de 11 de Junho do 1887.

Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1889 e dá outras providencias.

Ementa: Manda contar antiguidade de posto, desde a data das respectivas commissões, aos officiaes do Exercito promovidos em commissão por actos de bravura, na guerra do Paraguay.

Ementa: Declara que a Companhia de seguros mutuos «Brazileira» não depende de autorisação do Governo para organizar-se.

Ementa: Declara caducas as concessões feitas para a construcção de dous engenhos centraes nos municipios do Ceará-mirim, Provincia do Rio Grande do Norte, e de Nazareth, Provincia de Pernambuco.

Ementa: Declara especiaes as comarcas de S. Roque, Atibaia, Jacarehy, Sorocaba, Capivary, Taubaté, Tatuhy, Rio Claro e Constituição, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional de diversas comarcas da Provincia de S. Paulo, creando novos Commandos Superiores e novos corpos

Ementa: Concede ao Engenheiro Nicolau Vergueiro Le Cocq autorisação para fazer o estudo preliminar da estrada de ferro de Caxias a Cajazeiras, na Provincia do Maranhão.

Ementa: Regula a cobrança das taxas das analyses feitas no laboratorio de hygiene.

Ementa: Concedo a Cicero de Pontes, ao Engenheiro Benjamim Franklin de Albuquerque, Lima e a Francisco Freire de Brito, privilegio por 10 annos, que requereram para o serviço de navegação a vapor dos rios das Velhas e S. Francisco.

Ementa: Approva a pensão de 1$400 diarios concedida, repartidamente, aos menores Paula Francisca Nery e José Nery de Oliveira Araujo.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Bacharel João da Cunha Pereira Beltrão, Juiz de Direito da comarca de Caçapava, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno de licença a Joaquim Francisco do Nascimento.

Ementa: Approva o decreto que mandou reverter á Baroneza de S. Borja, sem prejuizo do meio soldo que percebe, a pensão que recebia seu fallecido marido.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Bacharel Manoel Alves de Lima Gordilho, Desembargador da Relação de Ouro Preto, um anno de licença com o respectivo ordenado.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder aposentadoria ao ex-sargento ajudante da companhia de aprendizes artifices do Arsenal de Marinha da Côrte Ignacio Alves da Penha.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder a José Alfredo Cunha Vieira & Comp., ou á empreza que elles organizarem, diversos favores para o fim de abrir uma rua nova em frente á praça Vinte e Oito do Setembro, alargar a rua de S. Bento e a do Conselheiro Saraiva.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Desembargador da Relação de Goyaz, Bacharel Francisco de Paula Lins dos Guimarães Peixoto.