Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 3.319, de 28 de Junho de 1887
Ementa: Fixa as Forças de terra para o segundo semestre do anno de 1888.
Situação: Não Informado
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Lei nº 3.351, de 20 de Outubro de 1887
Ementa: Concede crédito especial para o prolongamento da estrada de ferro da Bahia ao S. Francisco e ;á construcção da estrada de ferro de Bagé a Uruguayana.
Situação: Não Informado
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Lei nº 3.326, de 4 de Agosto de 1887
Ementa: Fixa a Força naval para o 2º semestre de 1888.
Situação: Não Informado
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Lei nº 3.318, de 28 de Junho de 1887
Ementa: Outorga o consentimento de que trata o art. 104 da Constituição, para que Sua Magestade o Imperador possa sahir do Imperio, e declara que, durante sua ausencia, governará, como Regente, a Princeza Imperial Senhora D. Isabel.
Situação: Não Informado
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Lei nº 3.349, de 20 de Outubro de 1887
Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1888 e dá outras providencias.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 3.317, de 20 de Junho de 1887
Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1887 - 1888
Situação: Não Informado
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Lei nº 3.348, de 20 de Outubro de 1887
Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1888 o dá outras providencias
Situação: Não Informado