Busca de legislação

Ementa: Concede autorisação á The City of Santos Improvements Company, limited, para, com as alterações feitas em seus Estatutos, continuar a funccionar no Imperio.

Ementa: Proroga o prazo estabelecido no Decreto n. 9239 de 28 de Junho de 1884 para lavrar mineraes na Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Appova as Instrucções regulando o abono de vencimentos militares.

Ementa: Revoga o Decreto n. 8862 de 27 de Janeiro de 1883, que creou a logar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de S. Miguel, Irituia e Ourém, na Provincia do Pará.

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 4695 de 15 de Fevereiro de 1871 para a construcção de docas e outros melhoramentos no porto da capital da Provincia da Bahia.

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo fixado no Decreto n. 9362 de 17 de Janeiro de 1885 para incorporação da Companhia da estrada de ferro de Benevente á cidade de Santa Luzia.

Ementa: Concede permissão ao Major Barkaman Thomaz Keene para explorar ouro e platina na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede permissão a Guilherme de Capanema para explorar mineraes nas Provincias do Pará e Maranhão.

Ementa: Concede privilegio á companhia que o Engenheiro Eduardo José de Moraes organizar para construcção, uso e gozo de um canal de navegação entre a Laguna, na Provincia de Santa Catharina, e a Lagôa dos Patos, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Julio Augusto de Campos Mello e Luiz Fortes de Bustamante Sá para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Modifica os estudos do prolongamento até ao littoral da estrada de ferro do Rio Grande do Sul a Bagé, e as clausulas da respectiva concessão.

Ementa: Approva os estatutos da Companhia The Rio de Janeiro Flour Mills And Granaries, limited, e autorisa-a a funccionar no Imperio.

Ementa: Promulga a declaração entre o Brazil e a Austria-Hungria para a protecção das marcas de fabrica e do commercio.

Ementa: Autorisa a renovação por cinco annos do contracto celebrado em virtude do Decreto n. 8722 de 30 de Outubro de 1882, para o serviço de navegação a vapor no rio Parnahyba, na Provincia do Piauhy, com a Companhia de Navegação a Vapor do mesmo nome.

Ementa: Manda subsistir no anno de 1888 a designação feita no Decreto n. 9524 de 28 de Novembro de 1885, quanto á ordem em que os Juizes substitutos da Côrte devem cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente.

Ementa: Concede á Companhia estrada de ferro d'Oeste de Minas privilegio por 10 annos para a navegação a vapor no rio Grande.

Ementa: Concedo prorogação por mais dous annos do prazo marcado no Decreto n. 8694 de 4 de Outubro de 1882.

Ementa: Proroga por mais um anno o prazo estipulado no Decreto nº 7698, de 3 de Maio da 1880, para a conclusão da estrada de ferro Ramal Bananalense, e já prorogado por Decreto n. 9586 de 24 de Abril de 1886.

Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1888 o dá outras providencias