Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Decreto nº 9.765, de 14 de Julho de 1887

    Ementa: Declara especial a comarca de Bragança, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.768, de 28 de Julho de 1887

    Ementa: Proroga por um anno o prazo fixado no Decreto n. 9362 de 17 de Janeiro de 1885 para incorporação da Companhia da estrada de ferro de Benevente á cidade de Santa Luzia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.777, de 31 de Agosto de 1887

    Ementa: Proroga a actual sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.783, de 17 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa a Brasilian Coal Company, limited a funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.786, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Proroga novamente a actual sessão da Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.791, de 17 de Outubro de 1887

    Ementa: Autorisa a transferencia da estrada de ferro do Corcovado ao Engenheiro Joaquim Leite Ribeiro de Almeida Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.793, de 21 de Outubro de 1887

    Ementa: Concede autorisação á Companhia ingleza The Royal Insurance Company para estabelecer agencias nas Provincias de Pernambuco e Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.794, de 21 de Outubro de 1887

    Ementa: Approva clausulas para o serviço de pesca, salga e sécca do peixe nos mares e rios interiores na parte do 3º districto sul do Imperio, desde os Alcatrazes, em S. Paulo, até ao Chuy, no Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.802, de 12 de Novembro de 1887

    Ementa: Extingue o logar de Chefe da Secção de Estatistica annexa á Secretaria do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.809, de 26 de Novembro de 1887

    Ementa: Manda subsistir no anno de 1888 a designação feita no Decreto n. 9523 de 28 de Novembro de 1885, quanto á ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.820, de 8 de Dezembro de 1887

    Ementa: Concede a Severiano Emydio Diniz de Souza permissão para explorar ouro e outros mineraes no municipio de Sousel, Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.323, de 14 de Julho de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Bacharel José Jansen Ferreira Junior, Juiz de direito da comarca de Guimarães, na Provincia do Maranhão, um ano de licença com o respectivo ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.346, de 14 de Outubro de 1887

    Ementa: Estabelece regras para o registro de marcas de fabrica e de commercio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.349, de 20 de Outubro de 1887

    Ementa: Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1888 e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.704, de 29 de Janeiro de 1887

    Ementa: Orça a receita e fixa a despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1887.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9.795, de 29 de Outubro de 1887

    Ementa: Autorisa augmentos de creditos para diversas rubricas de despeza da Illma. Camara Municipal, no vigente exercicio de 1887.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.317, de 20 de Junho de 1887

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1887 - 1888

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.328, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Juiz de Direito da Fortaleza, na Provincia do Ceará, Bacharel Esmerino Gomes Parente, um anno de licença com ordenado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.336, de 29 de Setembro de 1887

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar pagar a D. Florinda Jacques Ourique o que deixou de receber como viuva do Capitão de engenheiros José Jacques da Costa Ourique.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.352, de 19 de Novembro de 1887

    Ementa: Declara que a pensão de 36$000 mensaes concedida a Antonio Por Deus da Costa Lima deve entender-se concedida com sobrevivencia para sua mulher D. Maria da Annunciação Por Deus.

    Situação: Não consta revogação expressa