Busca de legislação

Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Porto Alegre José da Motta Azevedo Corrêa, um anno do licença com o respectivo ordenado.

Ementa: Autorisa o Governo para conceder um anno de licença, com o ordenado respectivo, ao Juiz de Direito de Santa Maria Magdalena, da Provincia do Rio de Janeiro, Bacharel Albino Pinheiro de Siqueira.

Ementa: Approva a pensão de 150$ mensaes concedida a D. Alexandrina de Mattos Calmon, viuva do Desembargador Miguel Calmon du Pin e Almeida.

Ementa: Approva a clausula 17ª do contracto para o serviço da navegação por vapor nos rios Tocantins, Araguaya e Vermelho, celebrado de accôrdo com as clausulas approvadas pelo Decreto n. 9680 de 20 de Novembro de 1886.

Ementa: Declara sem efeito o Decreto n. 8881 de 17 de Fevereiro de 1883, que concedeu autorisação a João Pereira Darrigue Faro e outros para organizarem uma companhia destinada á pesca, salga e sécca de peixe no districto do sul da costa do Imperio.

Ementa: Proroga por dous annos o prazo marcado no Decreto n. 9224 de 31 de Maio de 1884 para a exploração de ouro e outros mineraes, concedida a Eduardo Dias de Moraes, na comarca do Jacobina, da Provincia da Bahia.

Ementa: Approva a alteração feita no art. 18 dos estatutos da Sociedade Anonyma do Gaz do Rio do Janeiro.

Ementa: Proroga por 18 mezes o prazo marcado na clausula 6ª do Decreto n. 9409 da 28 de Março de 1885, relativo á construcção de um plano inclinado pelo systema Hallidie, em continuação do actual da Santa Thereza.

Ementa: Concede a Roberto Boussu permissão para explorar e extrahir amianto nos municipios da capital e de Meia-Ponte, da Provincia de Goyaz.

Ementa: Proroga, por oito mezes, o prazo concedido pelos Decretos ns. 2238 de 28 de Agosto de 1858 e 8231 de 3 de Setembro de 1881 á Companhia das Minas do Assuruá, para effectuar a medição e demarcação das respectivas datas mineraes.

Ementa: Concede autorisação á Companhia Mannheimer Versichrerungs-Gesellschaft para funccionar no Imperio.

Ementa: Concede permissão ao Engenheiro José Ignacio Netto dos Reis de Carapebús para explorar ouro na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Approva os estatutos da Companhia Hydraulica Guahybense, de Porto Alegre, e autorisa-a a funccionar.

Ementa: Extingue os Montes de Soccorro creados nas Provincias, com excepção dos de Pernambuco e Bahia.

Ementa: Annexa ás Thesourarias de Fazenda as Caixas Economicas que não tiverem juntos Montes de Soccorro e dá outras providencias.

Ementa: Concede permissão ao Dr. João Raymundo Pereira da Silva para extrahir carbonato de cal nos mares territoriaes do Imperio.

Ementa: Concede permissão á Companhia estrada de ferro do Oeste de Minas para explorar jazidas carboniferas na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede á Companhia Mogyana privilegio por 10 annos para a navegação a vapor no Rio Grande.

Ementa: Concede á Companhia Paulista de Vias Ferreas e Fluviaes privilegio por 10 annos para a navegação a vapor nos rios Mogy-guassú, Pardo e Grande.

Ementa: Concede a Americo de Castro, ou á empreza que fór por ella organizada, os favores da lei, relativamente aos edificios que construir para habitação de operarios e classes pobres.