Busca de legislação

Ementa: Concede á The Conde d'Eu Railway Company, limited privilegio e garantia de juros para a construcção do prolongamento da estrada até ao porto do Cabedello.

Ementa: Estabelece regras para cobrança dos impostos sujeitos a lançamento.

Ementa: Autorisa a Companhia anonyma Societé des mines d'or de Faria a funccionar no Imperio.

Ementa: Autorisa a funccionar a sociedade denominada - Moinho Fluminense - e approva o respectivo contracto.

Ementa: Aceita a desistencia feita pelo Bacharel Francisco Teixeira de Souza Alves, da concessão constante do Decreto n. 9242 de 12 de Julho de 1884.

Ementa: Proroga novamente a actual sessão da Assembléa Geral.

Ementa: Dá Instrucções para execução do Decreto legislativo n. 3340 de 14 de Outubro de 1887.

Ementa: Revalida a concessão feita á Associação Brazileira de Mineração para lavrar ouro na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Declara caducas as concessões de que é cessionaria a Companhia London and Brasilian Sugar, limited, para o estabelecimento de tres engenhos centraes nas Provincias do Rio de Janeiro e do Espirito Santo.

Ementa: Proroga o prazo para a conclusão das obras do ramal do Timbó, mediante a multa de dous por cento de que trata o respectivo contracto.

Ementa: Transfere aos herdeiros do finado Tenente-Coronel Henrique Isidoro Xavier de Brito a concessão de que trata o Decreto n. 8464 de 18 de Março de 1882 para a lavra de mineraes na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Concede permissão a John Gordon para explorar ouro ;e ferro no municipio do Prado, da Provincia da Bahia.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado ao Juiz de Direito, da comarca de Santa Christina do Pinhal, na Provincia do Rio Grande do Sul, Bacharel Joaquim Ignacio Silveira da Motta Junior.

Ementa: Outorga o consentimento de que trata o art. 104 da Constituição, para que Sua Magestade o Imperador possa sahir do Imperio, e declara que, durante sua ausencia, governará, como Regente, a Princeza Imperial Senhora D. Isabel.

Ementa: Autorisa a innovação do contracto celebrado com a United States and Brasil Mail Steam Ship Company para a navegação a vapor entre o porto de Santos e o de New-York.

Ementa: Resolve sobre as multas impostas á Companhia Rio de Janeiro City Improvements por haver lançado esgotos ao mar, sem desinfecção, e providencia acerca das alterações necessarias nos apparelhos e serviços da mesma companhia.

Ementa: Approva o Regulamento para execução da Lei n. 3346 de 14 de Outubro de 1887 sobre marcas de fabrica e de commercio.

Ementa: Autorisa a fabrica da Matriz da villa de S. Simão, na Provincia de S. Paulo a alienar as terras doadas em 1835 por Simão Antonio da Silva Teixeira.

Ementa: Autorisa o Governo a contar, para os effeitos da jubilação, o tempo de serviço de campanha do Bacharel Luiz Pedreira de Magalhães Castro.

Ementa: Approva a pensão de 690$ annuaes concedida ao Padre Felix Fleury Alves de Amorim.