Busca de legislação

Ementa: Transfere aos herdeiros do finado Dr. De Witt Clinton van Tuyl as concessões constantes dos Decretos ns. 7264 de 3 de Maio de 1879, 7626 de 14 de Fevereiro de 1880 e 8941 de 5 de Maio de 1883, e proroga o prazo estabelecido naquelle decreto para a medição e demarcação das datas mineraes.

Ementa: Concede permissão ao Dr. Albino dos Santos Pereira para transferir a Souza Ribeiro & Irmãos o direito que tem na concessão constante do Decreto nº 9518 de 18 de Novembro de 1885.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno do licença ao 2º Escripturario da Thesouraria de Fazenda da Provincia da Bahia Bonifacio Calmon de Cerqueira Lima.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Goyaz, Julio Barbosa de Vasconcellos, um anno de licença com ordenado.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de S. Luiz, Bacharel Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, um anno de licença com o respectivo ordenado.

Ementa: Manda abonar ordenado e contar antiguidade ao Juiz de Direito eleito Deputado a quem não fôr designada comarca seis mezes depois de finda a legislatura.

Ementa: Approva, com modificações, o projecto de posturas da Camara Municipal da Côrte que impõe ás companhias de carris urbanos a obrigação de adoptar em seus carros um apparelho de salvação contra desastres.

Ementa: Altera o processo das eleições dos membros das Assembléas Legislativas Provinciaes o dos Vereadores das Camaras Municipaes, e dá outras providencias.

Ementa: Autorisa a organização da Companhia Engenho Central de Arroz - Victoria - de S. Francisco do Sul, e approva os respectivos estatutos.

Ementa: Concede autorisação á Companhia Protectora da Industria Pastoril do Pará para se organizar.

Ementa: Approva o Regulamento da Escola Tactica e de Tiro da Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo para conclusão das obras de construcção da estrada de ferro de Quarahim a Itaquy.

Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias do Estado no corrente anno.

Ementa: Permitte que o English Bank of Rio de Janeiro, limited continue a fazer as operações para que se acha autorisado, não obstante certas alterações que em 1864 foram feitas nos respectivos estatutos.

Ementa: Concede permissão a Henri Raffard para transferir ao Major Francisco de Assis Paula Assumpção a concessão de que trata o Decreto n. 9493 de 5 de Setembro de 1885.

Ementa: Providencia sobre o serviço sanitario nos portos onde não ha Inspectoria da saude.

Ementa: Concede permissão a Isaias José Cavalcante para transferir a Selim Castello a concessão que lhe foi feita por Decreto n. 9423 de 28 de Abril de 1885 para lavrar mineraes, na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Manda cumprir a declaração interpretativa dos arts. 2º e 4º da Convenção Internacional para a protecção dos cabos submarinos.

Ementa: Approva as modificações feitas nos estatutos da Caixa Filial do Banco do Brazil em S. Paulo.

Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Anonyma de Obras e Emprezas no Brazil e autorisa-a a funccionar no Imperio.