Busca de legislação

Ementa: Proroga por 18 mezes o prazo marcado no Decreto n. 9411 de 28 de Março de 1885 para a terminação das obras do ramal do Itabapoana ao Itapemirim, pertencente á Companhia da estrada de ferro do Carangola.

Ementa: Manda vigorar em seu ramal do Timbó as instrucções regulamentares da estrada de ferro da Bahia ao S. Francisco e approva as tarifas para o mesmo ramal.

Ementa: Autoriza o «London and Brasilian Bank, limited» para estabelecer uma caixa filial na cidade de Porto Alegre, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos da Companhia engenho central da Pureza

Ementa: Autorisa a construcção de um ramal da estrada de ferro Central da Bahia, que partindo da estação de Queimadinhas, termine na povoação denominada « Olhos d'Agua», substituindo-se pelos tres kilometros do referido ramal o trecho de igual extensão ;ainda por construir, além da estação «Riacho dos Bois».

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia engenho central de Lorena, modificando o § 5º do art. 13.

Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Izaias José Cavalcanti, pelo Decreto n. 9423 de 28 de Abril de 1885, para lavrar mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Proroga por mais seis mezes o prazo marcado á D. Pedro II American Telegraph and Cable Company, para a immersão do cabo submarino.

Ementa: Approva os planos da linha agricola do engenho central de Lorena e autorisa o cruzamento de nivel da referida linha com a estrada de ferro S. Paulo e Rio de Janeiro.

Ementa: Transfere á Companhia das Minas de Ferro de Jacupyranguinha a concessão constante do Decreto n. 7622 de 7 de Fevereiro de 1880.

Ementa: Declara caducas as concessões feitas pelos Decretos ns. 7436 de 25 de Janeiro de 1879 e 8485 de 15 de Abril de 1882 para o estabelecimento de dous engenhos centraes nos municipios de S. José de Mipibú, Provincia do Rio Grande do Norte, e de Pau d'Alho, Provincia de Pernambuco.

Ementa: Declara a intelligencia de algumas disposições da Lei n. 3129 de 14 de Outubro de 1882.

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 9476 do 1 de Agosto de 1885 a Antonio Augusto Ribeiro Vaz, dos favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 6º do Regulamento de 24 de Dezembro de 1881, para o estabelecimento de um engenho central no municipio de Paraty, Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Autorisa a Sociedade anonyma - des Anciens Etablissements Cail - a funccionar no Imperio.

Ementa: Autorisa a The Royal Insurance Company, limited, a abrir uma agencia na Provincia de S. Paulo, com o fim de realizar seguros contra os riscos de fogo.

Ementa: Approva os novos estatutos da Companhia de seguros maritimos Alliance.

Ementa: Dispensa a Companhia da estrada de ferro Ramal Bananalense das obrigações constantes da clausula 2ª do Decreto n. 8724 de 2 de Novembro de 1882 e do Decreto n. 9586 de 24 de Abril de 1886, com relação á estação de entroncamento do mesmo ramal na Estrada de Ferro D. Pedro II, sob a condição de estabelecer com esta contracto de trafego mutuo.

Ementa: Transfere a parada do 2º corpo de cavallaria, esquadrão da Provincia do Paraná e companhia de Minas Geraes.

Ementa: Deroga o Decreto n. 8185 de 9 de Julho de 1881, na parte que creou o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Araguaya, na Provincia de Goyaz.