Busca de legislação

Ementa: Declara sem efeito a concessão feita ao Commendador Joaquim Antonio Fernandes Pinheiro para o arrasamento dos morros do Castello e de Santo Antonio.

Ementa: Altera algumas disposições do Regulamento para a Fabrica de Polvora da Estrella, approvado pelo Decreto n. 9368 de 31 de Janeiro de 1885.

Ementa: Declara caduca a concessão feita á Companhia Telephonica do Brazil para assentamento de linhas telephonicas em diversas cidades do Imperio.

Ementa: Approva as instrucções regulamentares e tarifas para a estrada de ferro de Maceió á Imperatriz.

Ementa: Approva as clausulas para a renovação dos contratos celebrados com a Companhia Nacional de Navegação a Vapor.

Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1886.

Ementa: Concede a José Leite da Cunha Bastos ou á empreza que fôr por elle organizada os favores da lei, relativamente aos edificios que construir para habitação de operarios e classes pobres.

Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento apresentados para a construcção da segunda secção do ramal de Itapemerim.

Ementa: Declara sem effeito a concessão do Decreto n. 8800 de 16 de Dezembro de 1882 que autorizou as obras de melhoramento do porto de Santos.

Ementa: Concede permissão ao Dr. João Raymundo Pereira da Silva para extrahir guano e phosphato de cal na ilha Cagarra ou dos Passarinhos.

Ementa: Concede permissão a Francisco Lucas de Oliveira para lavrar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Proroga o prazo estabelecido no Decreto n. 8251 de 3 de Setembro de 1881 para a lavra de mineraes na Provincia da Bahia.

Ementa: Concede autorização á The Lidgerwood Manufacturing Company, limited a funccionar no Imperio

Ementa: Autoriza a Companhia das Aguas do Grão-Pará para elevar o seu capital.

Ementa: Suspende a garantia de juros de que é concessionaria a Companhia Bahia Central Sugar Factories, limited para o estabelecimento de quatro engenhos centraes na Provincia da Bahia, sendo dous no municipio de Santo Amaro e dous nos da Cachoeira e de Cotegipe.

Ementa: Concede á companhia que Julio Cesar de Berenguer Bittencourt Junior e Manoel Macia Bahiana organizarem para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Santo Amaro, Provincia da Bahia, os favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Concede á Companhia Leopoldina o prolongamento de seu ramal ferreo do Sumidouro e approva os respectivos estudos.

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia engenho central Aracaty.

Ementa: Proroga por mais seis mezes o prazo do Decreto n. 9435 de 6 de Junho de 1885 para a immersão do cabo submarino que a D. Pedro II American Telegraph and Cable Company é obrigada a estabelecer entre e Brazil e os Estados-Unidos.

Ementa: Concede permissão a Charles Albert Tisnès para explorar ouro e outros mineraes na Provincia do Paraná.