Busca de legislação

Ementa: Approva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 353 de 12 de Julho de 1845, os planos das obras projectadas pela Companhia Ferro-Carril Villa Isabel com referencia ao predio da rua de S. Francisco de Assis n. 2, canto da de Uruguayana, para o alargamento das mesmas ruas.

Ementa: Concede permissão a Roberto Normanton e Gabriel Dias da Silva para explorarem carvão de pedra e outros mineraes na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Concede autorização á Sociedade Anonyma do Gaz do Rio de Janeiro para funccionar no Imperio.

Ementa: Concede permissão ao Engenheiro civil Alberto José Pimentel Hargreaves para explorar carvão de pedra na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Proroga por mais tres mezes o prazo marcado na clausula 3ª das que acompanham o Decreto n. 9561 de 27 de Fevereiro do corrente anno para começo e pleno andamento das obras do porto da Fortaleza.

Ementa: Manda observar o Regulamento para execução da Lei nº 3272 de 5 de Outubro de 1885, que alterou diversas disposições referentes ás execuções civeis e commerciaes.

Ementa: Proroga por mais seis mezes o prazo a que se refere o Decreto n. 9435 de 6 de Junho de 1885, para a immersão do cabo submarino que a «D. Pedro 11 American Telegraph and Cable Company» obrigou-se a estabelecer ;entre o Imperio do Brazil e os Estados-Unidos.

Ementa: Eleva a quatro mezes o prazo para a vistoria das barcas a vapor do commercio.

Ementa: Declara caduca a concessão feita, pelo Decreto n. 8288 de 29 de Outubro de 1881, á Companhia Central Sugar Factories of Brasil, limited da garantia de juros de 6% ao anno sobre o capital de 1.400:000$, para o estabelecimento de dous engenhos centraes destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios de Jaboatão e Goyanna, na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Concede autorização a Eugenio Cornelio dos Santos e Victor Francisco Braga Mello para organizarem a Companhia - Melhoramentos urbanos de Nictheroy.

Ementa: Proroga de novo os prazos a que se referem as clausulas 18ª e 21ª das que baixaram com o Decreto n. 9509 de 17 de Outubro de 1885.

Ementa: Autoriza o Governo a aposentar Fortunato José dos Santos no logar de Porteiro da Faculdade de Direito de S. Paulo.

Ementa: Autoriza o Governo a jubilar o Protonotario Apostolico Ernesto Camillo Barreto, Lente de theologia dogmatica do Seminario Episcopal da Conceição, da Diocese do Cuyabá.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Porto Alegre, José da Motta de Azevedo Corrêa, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio creditos supplementares na importancia de 960:964$258, do exercicio de 1884 - 1885.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Dr. Peregrino José Freire no emprego de Inspector Geral do Instituto Vaccinico.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Bacharel Pedro de Athayde Lobo Moscoso, Juiz Municipal de Queluz.

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio o credito de 300:000$ para occorrer ás despezas necessarias á execução de serviços e providencias concernentes ao melhoramento do estado sanitario desta capital.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de S. Paulo, Marcos Antonio Rodrigues de Souza, um anno de licença com ordenado.

Ementa: Concede permissão á Companhia Agricola e Colonisadora de Vassouras para funccionar no Imperio.